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TJ-RJ aprova auxílio-moradia retroativo a 10 anos

Se aprovado pela Assembleia, projeto terá impacto de R$ 500 milhões no orçamento do Judiciário

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Por Redação
Atualização:

A aprovação pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) de um anteprojeto que institui pagamento de auxílio-moradia a todos os seus 842 juízes e desembargadores, com retroatividade de dez anos, colocou em pé de guerra magistrados e funcionários administrativos. O Sindicato dos Servidores da Justiça do Rio (Sind-Justiça) estima que, se aprovado pela Assembleia Legislativa (Alerj), o projeto terá impacto de cerca de R$ 500 milhões no orçamento do Judiciário apenas com os atrasados. A assessoria da presidente do TJ-RJ, desembargadora Leila Mariano, informou que ainda não está decidido se a medida será encaminhada para votação no Legislativo.O benefício está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), de 1979, mas depende de regulamentação mediante aprovação de lei estadual para entrar em vigor. O primeiro anteprojeto sobre o assunto foi encaminhado ao Órgão Especial (formado por 25 desembargadores) em 5 de dezembro do ano passado, pelo então presidente do TJ-RJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos. O colegiado aprovou a proposta, por unanimidade, no dia 17 do mesmo mês. Segundo o Sind-Justiça, a medida previa que o valor do auxílio mensal seria correspondente a 25% do salário de juízes e desembargadores. O benefício seria pago a partir deste ano a todos os magistrados que não possuam em seu nome imóvel na comarca onde atuam. No entanto, o anteprojeto também previa que todos os 662 juízes e 180 desembargadores do tribunal receberiam o valor do auxílio retroativo a cinco anos. Atualmente o vencimento bruto de um juiz é da ordem de R$ 23 mil, enquanto de um desembargador, de R$ 25 mil. Desta forma, o auxílio-moradia para juízes seria da ordem de R$ 5,7 mil mensais, e para desembargadores, de R$ 6,2 mil.Ainda de acordo com o Sind-Justiça, em março deste ano, a atual presidente do TJ-RJ encaminhou ao Órgão Especial outra proposta, reduzindo o valor do auxílio-moradia para 18% do salário de cada magistrado, mas ampliando a retroatividade para dez anos. O novo anteprojeto foi aprovado no dia 11 daquele mês, e desde então permanece no Gabinete da Presidência, de acordo com o andamento do processo administrativo que consta da página do TJ-RJ na internet. "Os servidores não são contra o auxílio-moradia para os magistrados, desde que não seja um valor absurdo e também não retroaja. Com esse valor atual, para cada auxílio daria para o tribunal convocar um aprovado no concurso para servidor administrativo. Atualmente há cerca de 1.800 vagas de servidores em aberto, e os cartórios estão sobrecarregados. O tribunal não pode dizer que não convoca os aprovados por falta de dinheiro, enquanto destina R$ 500 milhões para auxílio-moradia. Pode ser legal, mas é imoral", declarou o coordenador-geral do Sind-Justiça, Alzimar Andrade.A reportagem do Estado solicitou ao TJ-RJ acesso aos dois anteprojetos aprovados pelo Órgão Especial, bem como uma entrevista com a presidente, Leila Mariano. Também perguntou quando a medida seria encaminhada à Alerj. Até o fechamento desta edição, o tribunal havia informado apenas que a presidência ainda não decidiu se o anteprojeto será enviado ou não para apreciação do Legislativo.Presidente da Associação dos Magistrados do Rio (Amaerj), desembargador Cláudio Luis Braga dell''Orto, disse que o objetivo do projeto é amenizar as perdas salariais dos magistrados, avaliadas em 35%, em razão da não-aprovação pelo Congresso Nacional de reajuste para a categoria. "Esse achatamento remuneratório legitima a instituição de abonos ou auxílios pelos governos estaduais para amenizar as despesas dos magistrados em alguns itens, como no caso a moradia para aqueles que em razão do trabalho são obrigados a morar em outra cidade que não aquela em que originalmente residiam", afirmou dell''Orto, por e-mail, ressaltando que a Amaerj não participou da discussão do anteprojeto.Protesto. O Sind-Justiça promete realizar uma manifestação contra o anteprojeto em frente à sede do TJ-RJ, no Centro do Rio, no próximo dia 2. O sindicato também protestará contra a abertura de uma sindicância contra um servidor que usou o computador do trabalho para enviar um e-mail ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informando sobre a aprovação do benefício pelo tribunal fluminense.

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