Tirar poder de promotores 'é retrocesso', diz ministro

A resolução que tira o poder de promotores de pedir investigações de crimes eleitorais é um "retrocesso", afirmou nesta quinta-feira, 16, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio Mello, à rádio Estadão. Único membro da corte a votar contra a norma, aprovada em dezembro, Marco Aurélio entende que o texto cria um "obstáculo" à atuação do Ministério Público Eleitoral.Nessa quarta feira, 15, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, protocolou no TSE pedido de revisão da resolução. Marco Aurélio acredita que a decisão seja revista, já que a norma pode ser contestada posteriormente no Supremo Tribunal Federal (STF). "A lei é muito explícita quanto a essa prerrogativa do Ministério Público. E surge até um paradoxo: o MP é titular da ação penal, ele pode apresentar denúncia. Mas não pode provocar instauração da investigação em si? Fica a pergunta no ar", declarou o ministro.A resolução foi aprovada na última sessão de dezembro do TSE, conforme revelou o jornal O Estado de S. Paulo. Se mantida, promotores e procuradores terão de pedir autorização à Justiça Eleitoral para abrir uma apuração de suspeita de caixa dois, compra de votos, abuso de poder econômico, difamação e várias outras práticas. "A prevalecer esse contexto, nós teríamos um verdadeiro retrocesso", afirmou Marco Aurélio.Até então, a legislação estabelecia que o inquérito "somente será instaurado mediante requisição" dos promotores ou da Justiça Eleitoral. Já o novo texto, diz que será instaurado somente "mediante determinação da Justiça Eleitoral", não fazendo menção, portanto, ao Ministério Público.O relator do processo, ministro Dias Toffoli, entende que investigações precisam de autorização de um juiz eleitoral para serem iniciadas. A medida, segundo ele, garante mais transparência ao processo. "O que não pode haver é uma investigação de gaveta, que ninguém sabe se existe ou não existe", disse anteriormente.Associações de procuradores e promotores, em nota, contestaram a proposta, por entender que há limitação de ações já asseguradas pela Constituição Federal. "Eu ressaltei que não poderíamos criar esse obstáculo à atuação do Ministério Público", disse Marco Aurélio. Ele acredita na revisão da norma, o que evitaria um "desgaste maior" para o Judiciário, na sua opinião, e um cenário de insegurança jurídica.A solicitação de revisão deve ser encaminhada ao plenário da corte a partir do dia 3 de fevereiro, quanto começa o ano judiciário. De acordo com a legislação em vigor, as normas do processo eleitoral devem ser aprovadas até 5 de março.