TCE considera irregulares dois contratos do governo Alckmin

Auditores encontram ´falhas graves, que prejudicaram competitividade´ na contratação de empresas para obras de limpeza e rebaixamento do rio Tietê

Agencia Estado

21 Junho 2007 | 12h54

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou nesta terça-feira, 19, irregulares dois contratos do governo Geraldo Alckmin (PSDB) que somam R$ 45,6 milhões. A decisão foi tomada pela 1ª Câmara do TCE. Auditores identificaram "falhas graves, como exigências restritivas que prejudicaram a competitividade" nos processos de contratação de empreiteiras para obras de limpeza e rebaixamento da calha do Rio Tietê e de recuperação da pista e regularização de acostamentos da Rodovia Mogi-Bertioga. O governo de São Paulo pode recorrer da decisão ao Pleno do TCE. Os contratos foram feitos pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), em abril de 2003, e pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), em maio de 2005. O processo do DAEE, que gerou despesa de R$ 17,9 milhões, incluído um aditamento, previa execução de obras complementares para atendimento às exigências do Projeto de Despoluição da Bacia do Tietê nos municípios de Pirapora do Bom Jesus, Cabreúva e Itu. O custo foi financiado em parte por recursos do Japan Bank for International Cooperation (JBIC). Em valores globais, o programa de limpeza do rio - uma das metas mais propagadas pela administração Alckmin - custou R$ 1,1 bilhão. Ao todo, 46 empresas adquiriram o edital para a concorrência internacional número 002/DAEE. A obra foi orçada em R$ 12 milhões, mas o contrato saiu por R$ 14,1 milhões. Apenas duas empresas foram habilitadas. A Construtora Triunfo acabou escolhida. O primeiro termo aditivo, oito meses depois, representou um acréscimo de R$ 3,79 milhões. Patamares O conselheiro do TCE Eduardo Bittencourt Carvalho, relator do caso, destacou que só houve empenhamento de 60,24% do valor contratado. "Além disso os índices de liquidez corrente e de endividamento estavam fora dos patamares aceitos pela jurisprudência deste tribunal." Bittencourt apontou "existência de vício insanável, que leva à nulidade da licitação, independentemente de ter havido ou não impugnação por parte dos licitantes". Segundo ele, "outra irregularidade grave é que o valor contratado foi superior ao inicialmente estimado". O relator concluiu que houve violação à Lei de Licitações. "Em menos de um ano foi adicionado ao contrato o valor de R$ 3,79 milhões, o que aumentou ainda mais a diferença entre o orçado e o contratado." O outro contrato julgado irregular pelo TCE foi firmado pelo DER, que é vinculado à Secretaria dos Transportes. Auditores verificaram que houve imposição às licitantes para que comprovassem seu desempenho econômico para obras e serviços, "limitando irregularmente a disputa, na medida em que não se justificou tecnicamente o rigor da exigência". O DAEE e a Secretaria dos Transportes informaram que só vão se manifestar sobre o julgamento depois de receberem uma notificação oficial do TCE. A Construtora Triunfo não retornou ligação.

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