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STJ adia de novo julgamento de recurso que pode barrar denúncia contra Pimentel na Operação Acrônimo

Pedido foi feito pelo próprio relator do caso, ministro Herman Benjamin, preocupado em não haver quórum na sessão desta segunda, 1º, que reabriu os trabalhos do Tribunal após o recesso de julho

Por Gustavo Aguiar
Atualização:
Fernando Pimentel (PT-MG) Foto: Dida Sampaio|Estadão

BRASÍLIA - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou para a próxima quarta-feira, 3, a retomada do julgamento, previamente marcado para ocorrer nesta segunda-feira, 1º, de um recurso do governador mineiro Fernando Pimentel (PT) que tenta impor um obstáculo para a Corte receber a denúncia contra ele na Operação Acrônimo.

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O pedido foi feito pelo próprio relator do caso, ministro Herman Benjamin, preocupado em não haver quórum na sessão desta segunda, 1º, que reabriu os trabalhos do Tribunal após o recesso de julho. A sessão, no entanto, começou completa, com os 15 ministros da Corte Especial e, mesmo assim, o julgamento foi adiado. 

O caso discute se a Assembleia Legislativa de Minas Gerais precisa ou não dar um aval para o STJ receber a denúncia contraPimentel. Se o STJ receber a denúncia do Ministério Público contra Pimentel, o governador se tornará réu na Operação Acrônimo. 

Mas se o Tribunal admitir que a Assembleia mineira precisa autorizar o recebimento da denúncia, o processo contra Pimentel poderá ficar parado até que ele deixe o cargo no Executivo local. Se ele for reeleito, isso poderá acontecer só depois de 2022.

Vista. O processo está sob a vista do ministro Luiz Felipe Salomão desde o dia 15 de junho. Na época, Herman votou para que o governador mineiro não seja afastado automaticamente do cargo caso o STJ receba a denúncia, mas descartou a possibilidade de condicionar o recebimento da acusação ao legislativo mineiro. O voto do relator foi acompanhado pelo ministro Og Fernandes. 

O governador mineiro é acusado de receber propina da montadora de veículos CAOA para favorecê-la no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pasta que ele comandou de 2011 a 2014. O governador e a empresa negam irregularidades. Se a denúncia for aceita, o petista passa à condição de réu em ação penal que correrá perante o STJ.

Na denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República, a vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, defende o recebimento da acusação pelo STJ sem autorização prévia da Assembleia Legislativa mineira. Ela sustenta que, diferentemente do que ocorre em outros estados, a legislação de Minas não prevê o aval do Legislativo nestes casos.

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Recurso no STJ. Diferentemente do que ocorre em outros estados, a lei mineira não prevê permissão do Legislativo local para abertura da ação penal contra o chefe do Executivo. A Constituição diz apenas que, ao ser submetido a processo e julgamento por crimes comuns no STJ, o governador mineiro deverá ser afastado de suas funções. 

A defesa do governador alega, no entanto, que ele só pode se tornar réu em uma ação no STJ se a assembleia legislativa autorizar. O advogado, Eugenio Pacelli, defende que o entendimento a ser adotado deverá respeitar a Constituição Federal conforme os termos que definem o processamento do impeachment do presidente da República.

No caso do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, atualmente em curso, o afastamento dela precisou ser autorizado pelo Senado, o que ocorreu em maio. A defesa de Pimentel pede tratamento igual no processo contra o governador.