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STF veta nomeação de procurador no Ministério da Justiça

Wellington César, que tomou posse na semana passada, terá de deixar cargo no Ministério Público da Bahia se quiser continuar no comando da pasta

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Gustavo Aguiar e Isadora Peron,
O Estado de S.Paulo

09 Março 2016 | 19h14

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta-feira, 9, que o novo ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, terá de deixar o cargo de procurador na Bahia se quiser continuar à frente da pasta. 

Para dez dos 11 ministros, é inconstitucional um membro do Ministério Público assumir uma função no poder Executivo. Agora, Wellington César terá 20 dias para pensar sobre o que fazer. O mesmo entendimento se aplica a integrantes de MPs que estejam em secretarias estaduais e municipais. Segundo dados levantados pela Corte, essa determinação atingirá 22 pessoas.

Ao fim do julgamento, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, afirmou que essa não era uma decisão contra o novo ministro ou uma contestação à escolha da presidente Dilma Rousseff. Ele frisou que Wellington César poderá continuar à frente da pasta caso decida abandonar o cargo de procurador da Bahia, que é vitalício. “Eu entendo que essa não é uma decisão fácil”, afirmou.

O novo ministro tomou posse na semana passada, com o apoio do ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner. Durante a semana, o Palácio do Planalto vinha se preparando para essa decisão do Supremo. A presidente Dilma, inclusive, já começou a discutir nomes para o novo substituto para José Eduardo Cardozo, que foi para Advocacia-Geral da União (AGU).

Relator do caso, o ministro Gilmar Mendes afirmou que, ao atuar no governo, um membro do MP passa a ser subordinado ao chefe do Executivo, o que é contra a independência do órgão. Mendes também fez críticas duras ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Para ele, a norma conselho que permitiu casos como o do novo ministro da Justiça "é um verdadeiro estupro constitucional".

O ministro Luís Roberto Barroso teve um entendimento parecido. "Quem exerce função de Estado não pode exercer de governo. Função de Estado exige distanciamento crítico e imparcialidade. Função de governo exige lealdade e engajamento", defendeu.

O único ministro que divergiu dessa tese foi Marco Aurélio Mello. Para ele, a saída do ministro do cargo agravaria a crise política "já sem precedentes" no País. Cármen Lúcia, por sua vez, foi mais crítica em relação ao governo. “Se os tempos estão difíceis, não faça estripulia”, ironizou.

Após o julgamento, Mendes classificou como "dispensável" Dilma ter escolhido um membro do Ministério Público para assumir a pasta e disse que chegou a procurar integrantes do governo para que o caso fosse resolvido antes que fosse julgado pelo plenário. “Eu mesmo torci, falei com interlocutores do governo, sugerindo que se produzisse um desenlace autônomo, que dispensasse a decisão do Supremo. Eu iniciei o meu voto dizendo que estava muito desconfortável, eu sei o quanto isso custa em termos de desgaste e não gostaria de participar disso de nenhuma forma. Só acho que era dispensável, poderiam ter se poupado e poupado a nós”, disse.

Em sua estreia na tribuna do STF como advogado-geral da União, Cardozo negou que houvesse ilegalidade na permanência de Wellington César no cargo. Esse foi o mesmo entendimento do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A ação que motivou a decisão do Supremo foi movida pelo PPS, partido que faz oposição ao governo da presidente Dilma.

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