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STF transfere ação penal contra Azeredo para MG

MARIÂNGELA GALLUCCI - Agência Estado

27 Março 2014 | 19h 21

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu transferir para a Justiça Criminal de Minas Gerais a ação penal aberta contra o ex-deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG), acusado de envolvimento com um esquema que ficou conhecido como mensalão mineiro. Conforme a acusação, o esquema consistiu no desvio de recursos públicos para a campanha de Azeredo à reeleição pelo governo de Minas, em 1998.

O encaminhamento do processo para a Justiça de 1ª Instância decorre do fato de Azeredo ter renunciado ao mandato em fevereiro, dias após o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ter pedido ao STF que impusesse a ele uma pena de 22 anos de prisão. De acordo com ministros que participaram do julgamento, nesse caso claramente o político renunciou para não ser julgado no Supremo.

Apenas o presidente do STF, Joaquim Barbosa, votou contra a transferência do processo para a Justiça de 1ª Instância. De acordo com Barbosa, a renúncia ocorreu com o objetivo de evitar o julgamento pelo Supremo e pela Justiça de 1ª Instância. Ele disse que há risco de prescrição do caso.

Relator do processo, o ministro Luis Roberto Barroso propôs que o tribunal fixasse regras para casos futuros de renúncia de parlamentar que é réu em processo criminal. Barroso propôs que, se a renúncia ocorrer após o recebimento da denúncia, o processo será julgado pelo Supremo. Antes do recebimento da denúncia, será transferido para a Justiça de 1ª Instância. Mas Barroso disse que essa solução não seria aplicada a Azeredo. Ao contrário do relator, Barbosa afirmou que concordava com aplicação dessa solução já para o caso de Azeredo.

Ao final dos debates, o STF decidiu adiar a decisão sobre essa fixação ou não de regras porque não foi formada uma maioria na sessão de hoje. A discussão deverá ser retomada na próxima semana.

Durante a sessão, ministros fizeram críticas ao sistema constitucional brasileiro, que garante a uma grande quantidade de autoridades o direito ao chamado foro privilegiado. Por meio desse dispositivo, parlamentares somente podem ser investigados e processados perante o STF. Barroso disse que gostaria de se dedicar ao estudo de causas de grande repercussão para a sociedade que aguardam julgamento, como a desaposentação, mas tem de analisar, por exemplo, acusações de difamação envolvendo políticos. De acordo com o ministro, há cerca de 400 inquéritos e ações penais tramitando no Supremo.