BRASÍLIA - Após mais de sete horas de uma sessão que impôs, na madrugada desta sexta-feira, 15, derrotas ao governo na batalha jurídica contra o impeachment da presidente Dilma Rousseff, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, sugeriu que a Corte pode discutir se a petista cometeu ou não crime de responsabilidade.
“Não fechamos a porta para uma eventual contestação no que diz respeito à tipificação dos atos imputados à senhora presidente no momento adequado", afirmou o presidente, que teve entendimento favorável aos pleitos do governo nos julgamentos desta noite.
De acordo com o decano da Corte, ministro Celso de Mello, o Supremo decidiu é que cabe ao Senado processar e julgar a presidente da República por crime de responsabilidade. “Se eventualmente a presidente entender que estará sendo lesada em seus direitos, ela poderá novamente voltar ao Supremo”, explicou.
O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, adiantou que, com a definição do Supremo, caso o plenário da Câmara se refira a dois pontos incluídos na denúncia inicial, o governo deverá de acionar novamente o judiciário.
O STF rejeitou recurso do governo que pedia para suspender a votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff, marcada para o próximo domingo. A decisão impôs mais uma derrota ao governo, com o encerramento da análise na Corte da enxurrada de ações protocoladas na manhã desta quinta-feira, 14, com questionamentos ao processo de impedimento da petista. Todos os pedidos feitos pelo governo ou por partidos e deputados da base aliada foram rejeitados em liminar pela maioria do plenário.
O relator das ações do PT e da Advocacia-Geral da União, ministro Luiz Edson Fachin, entendeu que não foram constatados “vícios” que gerem a nulidade do parecer apresentado pelo deputado Jovair Arantes (PTB-GO) na Comissão Especial do impeachment a favor da admissibilidade da denúncia contra a presidente. Em seu voto, ele considerou que a defesa de Dilma não foi inviabilizada e que o plenário da Câmara irá votar o teor da denúncia original contra a presidente. A AGU alegava na Corte que o parecer de Jovair Arantes extrapolava o pedido de impeachment.
O ministro Luís Roberto Barroso considerou que o parecer apresentado pelo relator da Comissão Especial extrapola a denúncia inicial, mas no âmbito da “contextualização”. Teori Zavascki destacou que não foram demonstrados os prejuízos sofridos pela defesa da presidente.