STF dificulta ações de improbidade contra autoridades

Decisão permitiria arquivar 10 mil ações, mas deve ser revista pelo Supremo

Agencia Estado

15 Junho 2007 | 02h40

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na quarta-feira, 13, julgamento iniciado há quase cinco anos no qual decidiu que os agentes públicos não respondem a ações de improbidade administrativa que tramitam na Justiça de primeira instância. A decisão foi tomada durante o julgamento de reclamação do ex-ministro Ronaldo Sardenberg, condenado numa ação na qual era acusado de usar avião da Força Aérea Brasileira (FAB) para fins particulares. Com a decisão do STF, tomada por 6 votos a 5, a ação contra Sardenberg foi anulada. Esse entendimento, porém, que serviria de base para o arquivamento de cerca de 10 mil ações movidas pelo Ministério Público em todo o País, pode durar pouco. Como o julgamento da reclamação de Sardenberg começou há quase cinco anos, quatro ministros que votaram naquela época não estão mais no tribunal. A expectativa é que a atual composição do Supremo decida que autoridades respondam a ações de improbidade que podem resultar, se houver condenação, em perda do cargo e dos direitos políticos. Essa nova decisão será tomada em breve pela atual composição do STF, no julgamento de outros pedidos de agentes públicos. O prognóstico é que a maioria dos ministros nesta quinta-feira concluirá que o Ministério Público pode propor essas ações contra agentes públicos. Sinais nesse sentido já foram emitidos na quarta. Dois novos integrantes do STF - Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Britto - sinalizaram que concordam com essa tese. Também após o caso Sardenberg, o tribunal julgou pedido semelhante do deputado federal e ex-prefeito Paulo Maluf (PP), que fracassou na tentativa de anular ação na qual foi condenado a ressarcir os cofres de São Paulo. Esse caso é singular, pois a condenação já é definitiva. No julgamento da reclamação de Sardenberg, o STF resolveu que agentes públicos podem responder por supostos crimes de responsabilidade, julgados por tribunais ou pelo Legislativo, e não por atos de improbidade administrativa, analisados pela Justiça de primeira instância. Sardenberg, ex-ministro da Ciência e Tecnologia de Fernando Henrique Cardoso, havia sido condenado a pagar R$ 20 mil pelo uso do avião da FAB. "Retrocesso" O ministro Marco Aurélio Mello chegou a propor a suspensão do julgamento e o início da votação de novo pedido, o que permitiria que a sociedade conhecesse a conclusão da atual composição do tribunal. A proposta foi rejeitada. Um dos maiores defensores da decisão tomada foi o vice-presidente do STF, Gilmar Mendes. Na opinião de Marco Aurélio, a extensão do foro privilegiado "é um retrocesso". Já o ministro Celso de Mello, também vencido no julgamento, observou que "o Brasil ainda é um país onde há muita corrupção e apropriação de dinheiro público".

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