Tania Rego/Agência Brasil, Fabio Motta/Estadão e Alerj
Tania Rego/Agência Brasil, Fabio Motta/Estadão e Alerj

STF deve julgar em 6 de dezembro ação da PGR contra decisão da Alerj

Raquel Dodge destacou aos ministros do STF que o Rio 'é uma terra sem lei'; deputados com prisão decretada pelo TRF2 foram soltos pela Alerj e voltaram 4 dias depois à cadeia

Breno Pires e Rafael Moraes Moura, O Estado de S.Paulo

23 Novembro 2017 | 13h07

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará no dia 6 de dezembro, daqui a duas semanas, uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que busca suspender a resolução aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que revogou as prisões dos deputados Jorge Picciani - presidente da Casa -, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB.

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O relator, ministro Edson Fachin, pediu nessa quarta-feira (22) a inclusão na pauta do plenário, e o Estadão Broadcast confirmou com assessores da presidente Cármen Lúcia que a ação irá a julgamento na primeira sessão do mês de dezembro — a de novembro já está fechada.

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Nos bastidores do Supremo Tribunal Federal, há um desconforto com a decisão da Alerj. Um ministro ouvido reservadamente pelo Broadcast disse que os últimos acontecimentos no Rio de Janeiro foram recebidos pela Corte com “desagrado e surpresa”. O ministro Marco Aurélio Mello já afirmou ver com “perplexidade” a decisão da assembleia. Em entrevista à “BBC Brasil”, o ministro Luiz Fux classificou a decisão da Alerj como “lamentável”, “promíscua” e “vulgar” e disse que o Supremo “certamente” iria rever a situação.

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Na ação protocolada na terça-feira, 21, a PGR questiona a fundamentação da resolução da Alerj, que mencionou, como fundamento, o julgamento do STF no mês passado que permitiu ao Congresso Nacional a palavra final sobre a aplicação de medidas cautelares a deputados ou senadores que interfiram no exercício do mandato.

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Para Raquel, ao contrário do que presumiu a Alerj, a decisão do STF naquele caso é "inaplicável" à decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que determinou a prisão de Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi. Naquele julgamento, os ministros do STF decidiram que a imposição de medidas cautelares - diversas da prisão - que dificultem o exercício regular do mandato de parlamentares deverá ser submetida ao aval da Casa Legislativa.

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“A decisão do Supremo Tribunal Federal não pode ser aplicada por analogia aos deputados estaduais, nem a Suprema Corte autorizou a extensão de seus efeitos aos Estados e Municípios. O eminente ministro Alexandre de Moraes, no seu voto, destacou com muita clareza os limites do alcance daquela decisão, empregando a expressão 'parlamentares federais'”, escreveu Raquel. Para a procuradora-geral da República, o Rio é "terra sem lei". 

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No STF, no polêmico julgamento que permitiu ao Congresso rever afastamento de parlamentares, cinco ministros saíram derrotados, sustentando que as decisões do Judiciário não necessitam de aval do Legislativo. O relator da ação da PGR, Edson Fachin, é um dos que têm esse entendimento. A maioria apertada, de 6 votos a 5, foi selada com o voto da ministra Cármen Lúcia, que acompanhou Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.

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