Carlos Humberto|STF
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STF adia julgamento sobre ação que pode basear decisão contra Pimentel

Em maio, a PGR denunciou o governador Fernando Pimentel (PT) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Rafael Moraes Moura e Breno Pires, O Estado de S.Paulo

14 Dezembro 2016 | 12h11

Correções: 14/12/2016 | 13h31

BRASÍLIA - A ação que vai basear o trâmite e a consequência das denúncias contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), teve o julgamento suspenso no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira, 14. O ministro Teori Zavascki decidiu pedir vista, apesar de os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso haverem votado para que não seja necessária a autorização prévia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para abertura de ação penal contra o governador.

"O que temos de decidir aqui é se essa exigência de previsão em Constituição Estadual é uma exigência que decorre de reprodução obrigatória do sistema federal, previsto para o presidente da República, se é uma reprodução permitida - embora não obrigatória - ou se é uma exigência proibida", ressaltou Teori. O ministro destacou ainda que uma segunda questão precisa ser enfrentada pelo plenário da Corte: a suspensão do governador do cargo após a abertura da ação penal.

"Teríamos de encontrar uma fórmula de ajustar. Teríamos Constituições dos Estados em que nós declararíamos a inconstitucionalidade dessa exigência, teríamos daqui para frente uma situação federativa absolutamente disforme do ponto de vista da sua normatização", comentou Teori. "Tenho muitas dúvidas sobre isso e, portanto, vou pedir vista para examinar isso", disse o ministro. Não há previsão de quando o caso voltará a ser discutido pelo plenário do STF.

Antes de Teori pedir vista, os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso já haviam votado no sentido de dispensar o aval da assembleia legislativa mineira para abrir ação penal contra o governador.

Denúncia. O julgamento traz consequências diretas para o governador de Minas, Fernando Pimentel (PT). Em maio deste ano, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o governador por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O petista é acusado de receber propina da montadora de veículos CAOA para favorecê-la no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pasta que comandou de 2011 a 2014 durante o primeiro mandato de Dilma Rousseff. O governador e a empresa negam irregularidades no caso.

Em outubro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por 8 votos a 6 que a abertura de ação penal contra Pimentel depende de uma prévia autorização da Assembleia Legislativa mineira.

Correções
14/12/2016 | 13h31

O título desta matéria foi alterado para esclarecer que a ação não é contra Fernando Pimentel, mas sobre a autorização do Legislativo para processar chefes do Executivo. O caso do governador de Minas Gerais pode ser afetado com a decisão.

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