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Só me restou conceder a liminar, diz ministro sobre volta dos supersalários

O Estado de S. Paulo

19 Fevereiro 2014 | 10h 43

Marco Aurélio Mello restabeleceu pagamento de salários acima do teto a funcionários do Congresso; falta de espaço para defesa dos servidores em processo motivou decisão

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira, 19, que não teve outra alternativa a não ser liberar o pagamento de supersalários no Congresso. Segundo ele, os servidores afetados pelo corte salarial não foram ouvidos, o que fere princípios legais.

"Isso [ouvir a parte atingida] não foi feito em duas casas do Legislativo federal. Somente me restou implementar a liminar", afirmou o ministro em entrevista à Rádio Estadão. "Ninguém defende mais a prevalência do teto constitucional do que eu. Agora se vivemos realmente num Estado democrático de direito, a Constituição há de ser respeitada. É o preço que se paga", complementou.

A decisão, em caráter liminar, atendeu a um pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), que pede a volta do pagamento dos salários superiores ao teto do funcionalismo público, atualmente em R$ 29,4 mil. Em outubro do ano passado, a Câmara e o Senado acataram uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) e oficializaram o corte dos salários de 1,8 mil funcionários que excediam o limite.

De acordo com o ministro, nem a Câmara nem o Senado ouviram a manifestação da defesa dos servidores. Em sua decisão, Marco Aurélio não discute o mérito do pagamento, mas o andamento do processo. "A busca da credibilidade pelo Senado e da Câmara há de se fazer mediante atos afinados com a lei das leis, que é a Constituição Federal", disse nesta manhã.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou que vai aguardar a manifestação da Mesa Diretora da Casa antes de decidir se acata ou não a decisão do ministro do Supremo.