Andre Deusek/Estadão
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'Simples manifestação' não gera suspeição de ministro do TCU, diz Fux

Ministro do Supremo rejeitou recurso do governo federal para afastar Augusto Nardes da relatoria das contas de Dilma Rousseff

Beatriz Bulla, Fábio Fabrini e João Villaverde, O Estado de S. Paulo

07 Outubro 2015 | 16h29

Brasília - Ao negar pedido do governo para suspender o julgamento das contas da presidente Dilma Rousseff de 2014, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), apontou que a "simples manifestação" de um relator sobre a causa não gera a suspeição. A Advocacia-Geral da União alega que o relator do caso no TCU, ministro Augusto Nardes, é suspeito para julgar as contas pois realizou manifestações pela reprovação do balanço contábil da presidente. 

A tendência é de que os demais integrantes do TCU sigam o entendimento de Nardes na sessão desta tarde para recomendar a reprovação das contas em razão de diversas irregularidades, principalmente as pedaladas fiscais, reveladas pelo Broadcast e pelo Estado em julho do ano passado. O governo tentava protelar o julgamento no TCU e evitar o julgamento das contas que, se reprovadas, podem precipitar um pedido de impeachment no Congresso. 

Para adiar a sessão do TCU, a AGU recorreu ao Supremo por meio de um mandado de segurança, no qual alegou que a Corte de Contas descumpriu um rito previsto no Código de Processo Civil, pois deveria analisar a suspeição de Nardes de forma apartada do julgamento das contas. Na sessão do TCU, prevista para começar às 17h, alguns ministros pretendem fazer um desagravo à atuação de Nardes no processo. 

"É perfeitamente possível que o julgador, após distribuído o feito e estudado o processo, forme, de modo imparcial, o seu convencimento sobre o tema de fundo e, só depois, venha a divulgar sua compreensão (...) Para qualificar-se como hipótese de suspeição, requer enquadrar-se, a partir de dados objetivos, em algum dos incisos do artigo 135 do Código de Processo Civil, sendo certo que nenhum deles prevê a simples manifestação anterior ao julgamento - e posterior à distribuição - como fator de suspeição", escreveu Fux. 

Além de levantar questionamentos sobre a aplicação da suspeição ao caso de Nardes, Fux ainda apontou que a apreciação das contas pelo TCU "sequer configura julgamento propriamente dito", sendo um "parecer prévio" enviado ao Congresso. Neste caso, de acordo com o ministro, as hipóteses de suspeição devem ser analisadas com cautela.  Quanto ao julgamento apartado da suspeição e das contas, Fux entendeu que o TCU não cometeu erro de procedimento, pois a análise sobre a situação de Nardes será feita antes da discussão sobre o balanço contábil. "Com efeito, o Supremo Tribunal Federal possui precedentes no sentido de que a simples arguição de suspeição não é suficiente para determinar a suspensão do feito principal", entendeu o ministro do STF, que destacou a autonomia do TCU para tomada de decisões. Se ocorrer violação do devido processo legal no entanto, no entendimento de Fux, o STF pode analisar novamente o caso.

Cabe ao Legislativo julgar as contas da presidente da República, após receber o parecer do TCU. Caso deputados e senadores confirmem a reprovação, a presidente Dilma pode se tornar inelegível, pela Lei da Ficha Limpa.

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