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Senador apresenta projeto para sustar decisão do TSE que tirou poder do MP

Ricardo Brito - Agência Estado

10 Fevereiro 2014 | 19h 57

Proposta de decreto legislativo pretende devolver ao Ministério Público a competência para pedir a instauração de inquéritos policiais

Brasília - O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresentou um projeto de decreto legislativo com objetivo de derrubar a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tirou o poder do Ministério Público de pedir a instauração de inquéritos policiais para investigar crimes nas eleições deste ano. A decisão do tribunal de diminuir os poderes do MP foi revelada no início de janeiro pelo Estado.

Até a eleição de 2012, o TSE tinha entendimento diferente. As resoluções anteriores que regulavam as eleições diziam: "o inquérito policial eleitoral somente será instaurado mediante requisição do Ministério Público ou da Justiça Eleitoral". Para o pleito de 2014, os ministros mudaram o texto: "o inquérito policial eleitoral somente será instaurado mediante determinação da Justiça Eleitoral", excluindo assim o MP.

Para Ferraço, a norma, editada no "apagar das luzes do ano passado", no dia 30 de dezembro, tem por objetivo limitar os poderes de investigação do MP e da Polícia Federal. "Trata-se de um abuso do TSE, que ultrapassa seu papel institucional para, de fato, legislar", afirmou o senador capixaba, na justificativa.

O peemedebista disse que a resolução do tribunal "representa um retrocesso democrático imenso". Isso porque o Congresso já havia rejeitado a chamada PEC 37 - a proposta que restringia os poderes de investigação do MP. Ele destacou que não cabe ao TSE rever uma "decisão legítima" do Congresso. O projeto de resolução, que foi enviado para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado, ainda terá de tramitar na Casa e, depois, ser analisado pela Câmara dos Deputados.

Ferraço afirmou ainda que a resolução contraria o Código de Processo Penal, o Código Eleitoral, a Lei Orgânica do Ministério Público da União e a Constituição. "Submeter a mera instauração do inquérito ao aval da Justiça é macular, de maneira irremediável, a imparcialidade do juiz, pois o inquérito policial é destinado à formação da convicção do Ministério Público, e não do magistrado", criticou.

Nas eleições de 2006, 2010 e 2012 não houve qualquer condicionante à atuação do MP.