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Senado aprova PEC que impede criação de despesa sem previsão de recursos

Proposta de emenda à Constituição impede a criação de encargos para União, Estados, Distrito Federal e municípios sem a previsão de recursos financeiros para custear as novas iniciativas

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Ricardo Brito,
O ESTADO DE S.PAULO

16 Fevereiro 2016 | 20h11

BRASÍLIA - O Senado aprovou nesta terça-feira em primeiro turno uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que impede a criação de encargos para União, Estados, Distrito Federal e municípios sem a previsão de recursos financeiros para custear as novas iniciativas. O texto voltará para a Câmara por ter sido alterado pelos senadores para estender a proibição de imposição de novas despesas também para União, o que não constava anteriormente na versão aprovada pelos deputados.

A PEC ainda terá de passar por uma segunda votação na Casa e, amanhã, a discussão será retomada em segundo turno com a apreciação de destaques.

A proposta é a de maior consenso da pauta de reivindicações dos Estados e do DF que se reuniram com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Desde a volta do recesso, os senadores vinham sendo pressionados por governadores e prefeitos para aprovar a matéria.

Os senadores aprovaram uma emenda do líder do PMDB do Senado, Eunício Oliveira (CE), que ampliava também para a União a vedação de se impor novas despesas. A modificação obrigará o texto a voltar para a Câmara.

Objeto de grande discussão em plenário, um dos destaques pendentes de votação tenta impedir que uma lei federal imponha um piso salarial para Estados e municípios. A proposta pode atingir a fixação do piso nacional dos professores que, em janeiro, foi reajustado por lei federal em 11,36% - o novo piso passou a ser de R$ 2.135,64.

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