Requião pressiona governo a aprovar cancelamento de multa

Governador do Paraná quer que governo federal aprove emenda à MP 368 para devolver ao Estado R$ 230 milhões de multa que já foram aplicados pela STN

Agencia Estado

21 Junho 2007 | 12h56

A bancada e o governador do Paraná, Roberto Requião, estão pressionando o governo federal a aprovar uma emenda à medida provisória 368 para cancelar e devolver ao Estado R$ 230 milhões de multa que já foram aplicados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) por um suposto descumprimento de contrato entre o governo paranaense e o Banco Itaú. O presidente Lula já prometeu resolver a pendenga, mas tanto a STN quanto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) resistem em ceder na queda de braço com o Paraná. A confusão existe desde o final de 2004, quando a STN decidiu penalizar o governo do Paraná pela sua decisão de interromper o pagamento de uma dívida com o Itaú. Essa dívida se refere à compra de R$ 456 milhões em títulos públicos "podres" dos Estados de Pernambuco, Alagoas e Santa Catarina, além dos municípios de Osasco e Guarulhos, em São Paulo. Os títulos pertenciam originalmente ao Banestado, que foi privatizado em 2000, como parte do acordo de refinanciamento da dívida mobiliária do Paraná, fechado em 1998. Na operação, por imposição do Banco Central, o Itaú conseguiu repassar os títulos sem valor de mercado ao Estado do Paraná e, além disso, obteve do então governador Jaime Lerner um termo aditivo no qual, de forma esdrúxula, as duas partes alteravam o contrato de renegociação do Estado com um terceiro personagem, a União. Ou seja, Itaú e governo do Paraná assinaram um aditivo alterando uma cláusula de um outro contrato, no qual a União era a parte interessada. E a cláusula modificada dizia que, caso o Estado descumprisse seu contrato com o Itaú, estaria sujeito a penalidades do Tesouro. E foi justamente isso que ocorreu, no final de 2004, depois que Requião decidiu declarar nulos os títulos comprados do Itaú, e o assunto foi parar na Justiça. O detalhe mais inusitado dessa novela é que, embora seja o Itaú que está reclamando o pagamento pelos títulos do antigo Banestado, a multa que a STN está cobrando é sobre a dívida com a União. São cerca de R$ 10 milhões por mês, atualmente, devido à troca de indexador na correção do principal e das parcelas: taxa Selic (12% atualmente) no lugar do IGP-DI mais 6% (total de 9%) ao ano previsto no contrato. "O que nos revolta é que o Paraná nunca ficou inadimplente com a União. Eu pergunto: a STN recebeu procuração do Itaú para cobrar sua dívida?", questiona a procuradora-geral do Estado, Jozélia Broliani. No mês passado, a STN chegou a devolver R$ 54 milhões de um total de R$ 68 milhões que reconheceu ter cobrado a mais no cálculo das multas. Oficialmente, entretanto, o órgão não fala do assunto.

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