Regulamentação da Lei Anticorrupção deve discutir papel da CGU, dizem especialistas

Membros do TCU e do Ministério Público de Contas se reuniram nesta quarta com representantes da Associação dos Juízes Federais do Brasil

Fábio Brandt, O Estado de S. Paulo

25 Fevereiro 2015 | 20h59

Brasília - Integrantes do Ministério Público junto ao TCU e técnicos da corte se reuniram nesta quarta-feira, 25, com a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) para discutir a aplicação da Lei Anticorrupção, que está em vigor desde janeiro de 2014, mas que ainda não foi regulamentada.

O encontro ocorreu em um momento em que os acordos de leniência regidos pela lei são alvo de polêmica entre autoridades envolvidas com a Operação Lava Jato. Integrantes do Ministério Público afirmam que a Controladoria Geral da União (CGU), órgão do governo federal, deveria se abster de propor acordos às empresas acusadas de desvios na Petrobrás e deixar essa tarefa apenas para os promotores. Segundo eles, a entrada em cena da CGU pode desestimular as empresas a colaborarem com o MP, com a Justiça e com a Polícia Federal, que já atuam na Lava Jato.

De acordo com o procurador Júlio Marcelo de Oliveira, vice-presidente da Associação Nacional do MP de Contas, o encontro com a Ajufe faz parte de um esforço para reunir pessoas qualificadas e capazes de participar da elaboração da regulamentação da lei - que deve ser feita por decreto do Poder Executivo. "Os acordos de leniência [da CGU] têm como consequência uma interferência do Poder Executivo em questões jurídicas", afirma Oliveira.

O presidente da Ajufe, o juiz federal Antonio César Bochenek, afirma que sua categoria ainda vai discutir como se posicionar sobre a questão, mas que é preciso analisar se existe mesmo interferência do Executivo no Judiciário com os acordos da CGU. "Ainda não se pode dizer se somos contra ou se somos a favor [a CGU fazer acordos]. Vamos analisar essa possibilidade. O grande imbróglio é que há uma questão já na Justiça, um processo judicial já em curso, e aí vem a participação da CGU. Até que ponto isso interfere ou não no Poder Judiciário", afirma o juiz.

Participaram da reunião, além de Oliveira e de Bochenek, representantes dos sindicatos dos auditores de controle externo do TCU, dos auditores dos tribunais de contas do Brasil e da Associação Contas Abertas, instituição da sociedade civil que se dedica a analisar a execução do orçamento público. 

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