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Regras mais flexíveis para obras passam em comissão

RICARDO BRITO - Agência Estado

25 Março 2014 | 20h 38

A sete meses das eleições, a ex-ministra da Casa Civil e senadora Gleisi Hoffman (PT) conseguiu aprovar nesta terça-feira uma proposta que permite ao governo federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios usar regras mais flexíveis para a contratação de obras e serviços com recursos públicos. A medida foi aprovada na comissão mista da Medida Provisória 630/2014. O texto seguirá para análise dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Atualmente, o uso de regras mais flexíveis para contratações está restrita há algumas obras específicas, como projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), da Copa do Mundo e das Olimpíadas do Rio de Janeiro em 2016. Ela começou a ser utilizada em agosto de 2011, por meio da Lei que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações, o chamado RDC.

Na prática, o governo Dilma Rousseff começou a se valer da nova regra em detrimento da Lei 8.666, a Lei de Licitações de 1993. A ampliação do uso do regime diferenciado por Gleisi ocorreu numa medida provisória enviada pelo Executivo no final do ano passado. Originalmente, o governo havia proposto ao Congresso a adoção do regime apenas para obras e serviços de engenharia de presídios e unidades de estabelecimento socioeducativo para menores. A sugestão ocorreu logo após o colapso no sistema penitenciário do Maranhão, que resultou na morte de mais de 60 presos em 2013 no Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

A ex-ministra da Casa Civil afirmou que a mudança se justifica para aumentar a rapidez e a transparência na contratação de obras e serviços públicos, além de permitir que Estados, o Distrito Federal e os municípios também possam usar o regime diferenciado. Ela disse que a norma também prevê a inversão de fase numa contratação: em vez de habilitar as empresas para depois realizar a concorrência pública, como ocorre com a Lei de Licitações, as empresas participam da concorrência e, posteriormente, a vencedora é convocada para habilitar-se. Se ela não tiver condições, a próxima da fila é quem é chamada e assim sucessivamente.

No parecer, que foi aprovado pela comissão de forma simbólica, Gleisi Hoffman citou como exemplo o tempo gasto para se realizar uma licitação na Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), órgão que já aderiu ao regime. Por meio de uma concorrência pública e a tomada de preços, modalidades previstas na Lei de Licitações, foram gastos respectivamente 135 e 83 dias em média entre as fases de habilitação e a de contratação das empresas no ano passado. Pelo regime diferenciado, a Infraero tem gasto em média 53 dias.

Para a ex-ministra, a morosidade nas obras públicas, combatida com o novo regime, é que leva à corrupção no serviço público. "O ganho de prazo é importante", afirmou, ao destacar que, mesmo mais rápido, o regime diferenciado tem requisitos que dificultam irregularidades na hora das contratações. "O País não pode esperar num ritmo de tartaruga", completou. Ela disse ter recebido pedidos de governadores da oposição favoráveis ao novo regime de contratações.

O vice-líder do PSDB no Senado, Alvaro Dias (PR), criticou a ampliação do regime diferenciado. Para o tucano, a extensão do RDC "consagra uma afronta à Constituição". O tucano lembrou que o regime é alvo de uma ação que cobra sua anulação ao Supremo Tribunal Federal (STF), proposta pela oposição e também pelo ex-procurador-geral da República Roberto Gurgel. "A morosidade é consequência da incompetência, ainda mais quando há um aparelhamento dos órgãos técnicos por políticos despreparados", disse. Dias, entretanto, reconheceu que a ampliação do regime ajuda os gestores públicos, inclusive os da oposição.