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Mensalão mineiro

'Regra geral' é remeter o processo ir para 1ª instância, diz relator

Mariângela Gallucci - O Estado de S. Paulo

19 Fevereiro 2014 | 15h 20

Ministro Luis Roberto Barroso diz que decisão sobre foro privilegiado deverá ser levada ao plenário do Supremo; ele afasta possibilidade de prescrição

Brasília - Relator do processo criminal do mensalão mineiro contra Eduardo Azeredo, o ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, disse nesta quarta-feira, 18, que ainda não decidiu se a ação continuará no STF ou se será transferida para a Justiça de 1ª Instância. Barroso ressaltou, entretanto, que o processo não corre risco de prescrição.

"Como regra geral, quando a pessoa deixa de ter esse tipo de foro, a competência deixa de ser do STF. Essa é a regra geral. No entanto, há precedentes em que o STF considera que a renúncia se deveu a uma manobra processual e tem deixado de declinar da competência para as instâncias inferiores. Não estou dizendo que esse seja o caso. Vou analisar", afirmou o ministro. Ele observou que os precedentes referiam-se a casos em que o processo estava em fase final, já pautado para julgamento.

"Vou fazer uma reflexão e tomar uma decisão. Eventualmente até decidir se vou levar a matéria em questão de ordem para o plenário", disse o ministro. "Até o relator pode decidir monocraticamente, mas é possível, depois de uma reflexão que eu ainda não tive tempo de fazer, que eu opte por levar ao plenário", afirmou. Ele disse que soube pela imprensa da renúncia de Azeredo, nesta quarta.

O ministro descartou a possibilidade de prescrição do julgamento se o processo for remetido para a primeira instância em razão da renúncia ao mandato do deputado. "O processo já está instruído. Não há risco real de prescrição", afirmou, no intervalo da sessão do Supremo.

No Brasil, autoridades, como deputados, somente podem ser processadas perante o STF. Esse direito é conhecido como foro privilegiado. Mas, em tese, quando o congressista perde ou renuncia ao mandato, o processo deve ser remetido à 1ª Instância.

Renúncia. Eduardo Azeredo (PSDB-MG) apresentou nesta quarta-feira, 19, sua carta de renúncia à Câmara dos Deputados. Em três páginas, o tucano, que é réu no processo do mensalão mineiro, reclamou de ataques e pressões de adversários e disse que não aceitará que seu nome e o de seu partido sejam "enxovalhados".

"Minhas forças já se exaurem, com sério risco para a minha saúde e para a integridade de minha família. Não aceito que o meu nome continue sendo enxovalhado, que meus eleitores sejam vítimas, como eu, de mais decepções, e que sejam atingidos o meu amado Estado de Minas Gerais e o meu partido, o PSDB", afirma Azeredo.

Na carta, Azeredo diz que uma "tragédia" desabou sobre ele e sua família e que as acusações da Procuradoria-Geral da República "são desumanas". "As alegações injustas, agressivas, radicais e desumanas da PGR formaram a tormenta que me condena a priori e configuram mais uma antiga e hedionda denúncia da Inquisição do que uma peça acusatória do Ministério Público", declara.

Azeredo enfatizou que a denúncia da PGR tem como base testemunhos e documentos falsos e que ele não é culpado de peculato e lavagem de dinheiro, como acusa a Procuradoria-geral da República. Ele ressaltou que foi transformado em "alvo político" para compensar os delitos dos outros. "Insisto que as responsabilidades de um governador são semelhantes e proporcionais às de um presidente da República!", escreveu. / COLABOROU FELIPE RECONDO

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