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Promotores tentam cassar pensão vitalícia de Agripino

Angela Lacerda - O Estado de S. Paulo

28 Março 2014 | 20h 05

Além dos vencimentos de senador, ex-governador recebe R$ 11 mil por mês com base na constituição estadual de 1974, já revogada e editada no período da ditadura militar

Brasília - O Ministério Público do Rio Grande do Norte impetrou, no último dia 24, uma ação civil pública para obrigar o governo estadual a sustar o pagamento de pensão vitalícia aos ex-governadores Lavoisier Maia Sobrinho e José Agripino Maia. Eles recebem pensão vitalícia no valor de R$ 11 mil cada um, com base na constituição estadual de 1974, já revogada e editada no período da ditadura militar.

Agripino Maia é senador, presidente nacional do DEM e foi governador do Rio Grande do Norte em dois mandatos - 1983/86 e 1991/94. Ele recebe a pensão desde 15 de maio de 1986. Lavoisier Maia, que recebe o benefício desde junho de 1986, foi governador de 1979 a 1983 e já abandonou a política.

A notícia foi divulgada ontem na página do Ministério Público na internet. O texto explica que em março de 2011 a Promotoria de Justiça instaurou inquérito civil para averiguar a legalidade e compatibilidade de aposentadorias e pensões especiais recebidas por ex-governadores e dependentes com a Constituição de 1988.

De acordo com o MP, na fase do inquérito civil foram pedidas informações ao Instituto de Previdência dos Servidores, à Secretaria de Administração e Recursos Humanos, à Casa Civil e ao Tribunal de Contas, sem que se tivesse localizado um só processo administrativo ou documento concedendo as pensões.

Na ação, assinada pelos promotores Emanuel Dhayan de Almeida, Paulo Batista Lopes Neto, Keiviany Silva de Sena e Hellen de Macedo Maciel, a alegação é que não há fundamentação para tal pagamento. "É subversivo à noção de República a perpetuação de um gasto público a uma determinada pessoa, simplesmente pelo fato de ter exercido uma determinada função pública", dizem os promotores.

Legal. Dizendo que os atos jurídicos "são regidos pelas leis vigentes à sua época", o senador José Agripino sustenta que sua pensão é legal. "Qualquer interpretação em contrário afronta a legislação que me assegurou esse direito", afirmou. O ex-governador Lavoisier Maia não foi localizado para comentar.