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Projeto destina 20% das vagas para negros em concursos

Rafael Moraes Moura - O Estado de S. Paulo

05 Novembro 2013 | 23h 06

Texto encaminhado nesta terça-feira pelo Executivo ao Congresso vai tramitar em regime de urgência

Brasília - Quinze meses após sancionar a lei das cotas nas universidades, a presidente Dilma Rousseff encaminhou nesta terça-feira, 5, ao Congresso Nacional projeto de lei que reserva a negros 20% das vagas oferecidas em concursos públicos da administração federal. A proposta tramitará em regime de urgência.

"O projeto da lei das cotas no serviço público federal é uma iniciativa que tem imenso potencial transformador. É um exemplo pros outros entes da federação, Estados e municípios, e também para os demais poderes, Legislativo e Judiciário", discursou Dilma na noite desta terça, durante a abertura da III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, em Brasília.

O Palácio do Planalto já discutia a elaboração de ações afirmativas nos concursos públicos há mais de um ano, mas aguardava parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério do Planejamento para anunciar a medida. Além de encaminhar o projeto, Dilma assinou decreto que regulamenta o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

"Queremos com essa medida (as cotas no funcionalismo) iniciar a mudança na composição racial dos servidores da administração pública federal, tornando-a representativa da composição da população brasileira. Esperamos também incentivar medidas similares a essas", afirmou a presidente. "Queremos que o debate dessa proposta seja amplo, intenso, mas seja rápido e por isso eu estou submetendo o projeto de lei ao Congresso sob o regime especial, que é o regime da urgência constitucional."

Levantamento da Secretaria-Geral da Presidência da República feito a pedido do Estado constatou, no ano passado, que cerca de 34% dos servidores da Presidência se declaravam negros, proporção menor que a de autodeclarados pretos e pardos do último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que foi de 51,28%.

Como exemplo bem-sucedido das políticas afirmativas, Dilma destacou a lei de cotas nas universidades federais, que terão até 2016 para reservar 50% das vagas de todos os cursos e turnos a estudantes que cursarem integralmente o ensino médio em escola pública. As vagas já estão sendo preenchidas por autodeclarados pretos, pardos e indígenas em proporção igual à da população de cada unidade da federação, conforme o último censo do IBGE.

"Eu acredito que essa política que garantiu acesso ao ensino superior é um exemplo dessa ação afirmativa. Tenho muita honra de ter promulgado essa lei em 2012", disse a presidente, que sancionou a medida no ano passado em uma cerimônia discreta, fechada à imprensa, contrastando com o tom festivo da solenidade de hoje.

De acordo com Dilma, o Estado brasileiro está mais mobilizado e confere cada vez maior importância às políticas de ações afirmativas e de enfrentamento das desigualdades raciais. "E isso se deve à participação dos movimentos na questão da formulação das políticas", prosseguiu Dilma, sendo interrompida por aplausos de militantes do movimento negro e representantes de comunidades quilombolas.

Embora haja questionamentos às ações afirmativas, observou Dilma, sem elas "nós não tornaremos realidade a igualdade de oportunidades". A presidente também prometeu destinar profissionais de saúde do programa Mais Médicos para comunidades indígenas e quilombolas.

Antes mesmo do discurso de Dilma, o anúncio de cotas no funcionalismo público já era cobrado pelo público presente à abertura da conferência. "É uma importante sinalização por parte do governo federal, que nós esperamos e desejamos", disse uma das representantes do Conselho Nacional de Igualdade Racial, Maria Julia Nogueira, a primeira a falar no evento.

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