Estadão - Portal do Estado de S. Paulo

Política

Política » Procuradoria rejeita MP de leniência

Política

Procuradoria rejeita MP de leniência

Parecer de Ela Wiecko afirma que medida provisória vai contra esforços colocados em prática nos últimos anos para combater a corrupção

0

Isadora Peron Gustavo Aguiar ,
O Estado de S.Paulo

26 Abril 2016 | 07h57

BRASÍLIA - A Procuradoria-Geral da República classificou como inconstitucional a medida provisória apresentada em dezembro do ano passado pelo governo para acelerar os acordos de leniência entre o poder público e empresas envolvidas em escândalos de corrupção, como os investigados pela Operação Lava Jato.

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, a vice-procuradora-geral Ela Wiecko recomenda que a Corte aceite a medida cautelar proposta pelo PPS em fevereiro e suspenda a validade da Medida Provisória 703, que alterou a Lei Anticorrupção para acelerar os acordos de leniência. A MP ainda tramita no Congresso.

Editada em 18 de dezembro pela presidente Dilma Rousseff, a medida provisória tem o objetivo de permitir que empresas investigadas por corrupção em operações da Polícia Federal, como a Lava Jato, voltem a prestar serviços para o poder público. Na avaliação do governo, os acordos de leniência poderiam ser a solução para evitar quebradeiras e impedir o aumento da crise, principalmente no setor da construção civil. A nova regra também permite que o acordo de leniência seja firmado por várias empresas, e não só pela primeira que manifestar interesse em colaborar com as investigações.

No texto, a procuradora afirma que a medida provisória vai contra os esforços colocados em prática nos últimos anos para combater a corrupção e que “considerações de ordem macroeconômica” não podem ser usadas como pretexto para atenuar as punições a empresas que cometerem ilícitos.

“A competência excessivamente ampla para celebração dos acordos, com reflexos potenciais sobre ações de improbidade e todos os benefícios do art. 16, § 2o, da lei alterada pela MP, debilita fortemente o princípio da responsabilidade, deturpa a finalidade do instituto da leniência e fere a eficiência da administração pública na prevenção e repressão de atos ilícitos”, afirma o texto.

A medida provisória apresenta inovações, como a possibilidade de o Ministério Público e Tribunal de Contas da União (TCU) serem excluídos da análise dos acordos de leniência firmados entre empresas e órgãos públicos, caso estes possuam instâncias de controle – como a Controladoria Geral da União (CGU), por exemplo, subordinada ao governo federal. Essa proposição foi considerada “absurda” pela procuradora.

“Mais absurdo ainda, do ponto de vista constitucional, seria admitir a hipótese de acordo de leniência firmado com órgão administrativo poder prejudicar a pretensão punitiva formulada na esfera criminal, ainda mais sem que tenha havido participação e concordância do órgão competente do Ministério Público”, diz o parecer.

Na ação direta de inconstitucionalidade contra a medida provisória, o PPS alega que a Constituição proíbe que MPs alterem o rito de processos judiciais ou administrativos. O partido afirma ainda que a MP, “editada na ‘calada da noite’, não tem como prosperar em razão dos vícios insanáveis de inconstitucionalidade”. No Supremo, o caso está sob a relatoria da ministra Rosa Weber.

Justificativa. À época, a presidente Dilma alegou ter medo da “espetacularização” das ações da Polícia Federal. “Não podemos achar que destruir empresas seja uma ação adequada para combater a corrupção”, argumentou ela. O presidente da CUT, Vagner Freitas, chegou a dizer, na cerimônia de assinatura da MP, que os acordos são importantes porque o País precisa “virar a página”. 

Encontrou algum erro? Entre em contato

0 Comentários

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.