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Procurador pede inspeção na CGU sobre acordos de leniência

- Atualizado: 17 Fevereiro 2016 | 22h 42

Em ofício, Ministério Público requer ao TCU que fiscalize a 'lisura' das negociações entre o governo e as empreiteiras da Lava Jato

BRASÍLIA - O Ministério Público que atua no Tribunal de Contas da União (TCU) pediu nesta quarta-feira, 17, uma inspeção da corte na Controladoria-Geral da União (CGU).  Conforme a solicitação, o objetivo é ter acesso a documentos e verificar a “lisura” das negociações de acordos de leniência feitas pelo órgão com empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato.

O procurador Júlio Marcelo de Oliveira, que assina o pedido, requer ainda que o tribunal alerte o ministro-chefe da CGU, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, de que qualquer tentativa de dificultar a fiscalização – caso aprovada – poderá, por decisão da corte, resultar no seu afastamento temporário do cargo. 

Previstos na Lei Anticorrupção, os acordos de leniências permitem que empresas envolvidas em esquemas de desvio se livrem de punições e continuem contratando com o poder público, desde que colaborem com a investigação das irregularidades e restituam danos ao erário. Uma medida provisória editada pelo governo em dezembro, no entanto, diminuiu as exigências previstas no texto original da legislação, incluindo regras de interesse das empreiteiras da Lava Jato.  A CGU conduz as tratativas com ao menos 11 fornecedoras da Petrobrás, alvos da operação.

No ofício, o procurador pede que a inspeção seja feita “para que não restem dúvidas sobre a lisura e correção dos procedimentos que estão sendo adotados pela CGU”. Oliveira registra a “preocupação” do Ministério Público de que a negociação dos acordos esteja sendo feita de modo “verbal e informal”, sem a formalização necessária à administração p0ública. Ele argumenta que o órgão atuaria como “serviço secreto”, caso não registre as tratativas.

O pedido será avaliado pelo ministro Bruno Dantas, que deve discutir o caso com os demais ministros da corte. Numa inspeção, o TCU requisita, de ofício, documentos e informações ao órgão fiscalizado. Caso não seja  atendido, pode enviar seus auditores ao órgão público para que solicitem o material desejado in loco. O tribunal não tem poder para fazer buscas, mas pode aplicar sanções se o gestor obstruir seus trabalhos.

O ministro Dantas é relator de processo aberto para acompanhar as negociações da CGU com a Engevix. No mês passado, ele fixou prazo de cinco dias para a CGU entregar documentos sobre as tratativas com a empreiteira, incluindo atas de eventuais reuniões e processos de apuração de débito, o que não ocorreu. A CGU alegou que a negociação ainda está em curso, sem a definição das condições de um eventual acerto. Além disso, pediu que os registros de reuniões só fossem enviados após a efetiva celebração de um acordo.

O pedido de Oliveira é uma reação à resposta do órgão. Para ele, a diligência “restou não atendida sem motivo justificado”. O procurador requer que seja fixado novo prazo de cinco dias para o envio da papelada pela CGU, sob risco de multa; e que os pleitos do órgão sejam indeferidos pela corte de contas.

O TCU e a CGU estão no meio de um conflito institucional que envolve os acordos de leniência. O MP de Contas e ministros do tribunal alegam que, ao editar a medida provisória, o governo interferiu em suas prerrogativas. Uma instrução normativa aprovada pela corte no ano passado diz que os acordos de leniência serão fiscalizados fase a fase, mas o texto da MP prevê a participação do tribunal somente após concluídas as negociações e pactuados todos os termos com as empresas.

Pela Constituição, cabe ao TCU apurar débitos de pessoas físicas e jurídicas que causem dano ao erário. A corte teme que o governo acerte com as empreiteiras valor de restituição inadequado. Ministros alegam que podem decretar a inidoneidade de algumas das empresas, apesar das tratativas com o governo. Isso as proibiria de contratar com o poder público, com ou sem acordo de leniência.

A CGU informou que “não se manifesta sobre questões internas do TCU”.

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