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Procurador-geral da República defende em parecer rever Lei da Anistia

Roldão Arruda - O Estado de S. Paulo

29 Agosto 2014 | 00h 37

Rodrigo Janot sustenta em documento ao Supremo que legislação da ditadura não se aplica a crimes de agentes do Estado

 O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, emitiu nesta quinta-feira um parecer ao Supremo Tribunal Federal no qual defende revisão atual da interpretação da Lei da Anistia. Divulgado exatamente no dia do 35.º aniversário da lei, o documento sustenta que ela não se aplica a agentes de Estado que, durante a ditadura, cometeram crimes contra a humanidade, como a tortura, sequestro e desaparecimento forçado de opositores do regime.

Janot já havia sinalizado ser favorável à mudança na interpretação da legislação. Essa foi a primeira vez, porém, que um chefe do Ministério Público Federal se manifesta formalmente contra a ideia de que a lei, promulgada ainda na ditadura, beneficiou também os agentes dos órgãos de repressão política acusados de graves violações de direitos humanos. Um dos principais argumentos utilizados pelo procurador-geral é a necessidade de cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos que, em 2010, condenou o Brasil no caso da Guerrilha do Araguaia.

Segundo a corte internacional, o Brasil violou a Convenção Americana de Direitos Humanos durante as operações empreendidas pelo Exército para erradicar a guerrilha. De acordo com a sentença, as violações devem ser apuradas e os responsáveis, criminalizados, uma vez que crimes considerados de lesa humanidade não prescrevem nem podem ser anistiados.

“A República Federativa do Brasil, de maneira soberana e juridicamente válida, submeteu-se à jurisdição da Corte Interamericana”, diz Janot, em seu parecer, ao sustentar que o País deve se submeter às convenções internacionais das quais é signatário. Por essa interpretação, a lei internacional deve se sobrepor à decisão do STF, que referendou a interpretação de que a lei de 1979 beneficiou também agentes públicos apontados como responsáveis por graves violações.

Janot manifestou-se na ação em que o PSOL apresentou ao Supremo argumentando o não cumprimento de preceitos constitucionais na atual interpretação da Lei da Anistia. O relator da ação é o ministro Luiz Fux. O procurador defende ações que o MPF tem levado à Justiça pedindo a punição de agentes de Estado.