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Planalto cede, mas Marco Civil é adiado

Ricardo Della Coletta e Eduardo Bresciani - O Estado de S. Paulo

19 Março 2014 | 14h 21

Tática de isolar PMDB das negociações para aprovar projeto falha e, mesmo com nova mudança no texto, plenário não analisa proposta

Brasília (atualizado às 22h47) - O governo cedeu ao líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), e aceitou fazer novas modificações no Marco Civil da Internet, proposta considerada prioritária pelo Palácio do Planalto e que é tida como a "Constituição da web". Devido as discussões, a votação da proposta foi mais uma vez adiada e está prevista para a próxima terça-feira, 25.

Em reunião com líderes da Câmara, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, concordou em ajustar a redação que trata da neutralidade da rede - princípio segundo o qual os provedores não poderão aumentar ou diminuir a velocidade de conexão dos usuários de acordo com o conteúdo, como vídeos ou acesso a e-mails. O relatório elaborado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ) previa que a regulamentação desse dispositivo se daria por decreto.

Por sugestão de Cunha, será retirada a expressão "decreto" do texto e ficará incluído que a normatização ocorrerá de acordo com o que prevê a Constituição. O efeito prático disso é mínimo, uma vez que a própria Carta Magna prevê que as regulamentações são de exclusiva competência da Presidência da República, para a "fiel execução das leis".

"O que a referência ao decreto faz é concentrar toda a regulamentação administrativa na chefia do Executivo", justificou Cardozo. De acordo com o ministro, isso serve para impedir que outros órgãos reguladores emitam interpretações sobre o tema, criando o que o ministro chamou de "dispersão interpretativa de normas".

O argumento de Cunha pela alteração acertada nesta quarta era de que, do jeito que estava, o Executivo teria maior liberdade para a edição do decreto, podendo abranger temas além dos previstos na lei. De acordo com parlamentares ouvidos pelo Broadcast Político, a solução dá uma saída honrosa a Cunha e deve viabilizar a aprovação do projeto desejado pelo Planalto.

"Estamos tirando o símbolo de uma batalha de Itararé. Se a Constituição garante que tem decreto, ninguém quis atrapalhar o que está na Constituição", resumiu o líder do governo na Casa, deputado Arlindo Chinaglia.

Além do mais, deverá estar previsto no Marco Civil que, antes da edição do decreto que regulamentará a neutralidade, deverão ser ouvidos o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), outra modificação pedida pelo Legislativo.

Datacenters. O governo já tinha recuado nessa terça em outro ponto até então taxado de fundamental: a exigência de que as empresas que atuam na rede armazenem seus dados em território nacional. Esse item era uma resposta da presidente Dilma Rousseff ao escândalo de espionagem de autoridades e cidadãos brasileiros pela agência de inteligência norte-americana, a National Security Agency (NSA).

No lugar, constará na redação que a legislação brasileira se aplicará a todas as empresas que prestam serviços no País, inclusive os provedores estrangeiros.

 

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