A Procuradoria-Geral da República (PGR), assim que for oficialmente notificada, terá 48 horas para se manifestar no âmbito da ação que questiona a decisão do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, de derrubar a liminar que suspendia a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho. A competência do STJ para decidir sobre a questão foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) através de uma reclamação atendida parcialmente pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, na madrugada desta segunda-feira (22). Depois da manifestação da PGR, o processo volta às mãos de Cármen, o que deve acontecer esta semana. A previsão é de que a PGR seja notificada ainda hoje. ++Caso Cristiane caiu com Gilmar por engano++ Governo diz que não vai desistir de nomear Cristiane Ao decidir suspender temporariamente a posse de Cristiane Brasil, Cármen pediu esclarecimentos ao ministro Humberto Martins, que respondeu hoje mesmo ao Supremo. Na manifestação, o vice-presidente do STJ defende a competência do Tribunal para julgar as questões jurídicas em torno da nomeação da deputada. Como já havia adiantando que faria, Cármen enviou o processo para avaliação da PGR assim que recebeu os esclarecimentos do ministro.
A reclamação que resultou novamente da suspensão da posse de Cristiane, ajuizada por um grupo do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes, questiona, exclusivamente, se o STJ tinha competência para decidir sobre a posse de Cristiane Brasil como ministra do Trabalho. Na decisão do dia 20 e nos esclarecimentos prestados hoje, Humberto Martins afirma que o STJ tem a responsabilidade de analisar ações relativas às normas infraconstitucionais, que, neste caso, giram em torno do artigo que define os princípios da Administração Pública - tal como a moralidade. O princípio era citado na decisão de primeira instância que suspendeu a posse da deputada no dia 8 de janeiro, na qual se afirmava que é imoral que Cristiane, condenada em ações trabalhistas, assuma o Ministério do Trabalho.