Para STJ, mudança de sexo deve constar de registro civil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que transexual que passa por cirurgia para mudança de sexo tem de averbar a modificação num registro civil. A decisão foi tomada durante o julgamento de um recurso do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça, que confirmou o direito à não publicidade do fato. O caso começou depois que P. encaminhou um pedido para alteração de registro. Na solicitação, P. alegou "comportamento predominantemente afeito ao genótipo feminino". E disse que se submeteu a uma cirurgia para mudança de sexo em 2002. O juiz de 1ª Instância atendeu ao pedido de P. Determinou a retificação do documento de nascimento, com alteração do nome e do sexo, de masculino para feminino. Relator do caso no STJ, o ministro Carlos Alberto Menezes Direito disse que não se pode esconder no registro que a modificação decorreu de ato judicial e que a pessoa fez a cirurgia para mudança de sexo.

Agencia Estado,

23 Abril 2007 | 20h40

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