BRASÍLIA - O juiz federal Sergio Moro é o primeiro convidado a participar da fase de oitivas da Comissão Especial da Câmara que discute medidas de combate à corrupção, nesta quinta-feira, 4. Durante sua fala, o juiz defendeu, dentre outros pontos, que o teste de integridade só seja realizado se existir uma suspeita prévia contra o agente público. O teste está previsto no projeto de medidas de combate à corrupção apresentado pelo Ministério Público Federal e analisado pela comissão especial.
Moro reconheceu que o trecho do projeto que fala sobre teste é “muito polêmico” e sugeriu nova redação, a qual diz que “a submissão do agente público dependerá da existência de fundada suspeita de crimes relacionados à função pública”. “A ideia é impedir que Estado haja para criar criminosos e não para impedi-los”, afirmou o magistrado durante audiência da comissão especial da Casa que debate a proposta.
Há praticamente uma unanimidade entre os membros da comissão contra o chamado "teste da integridade", sugerido na medida que fala sobre prevenção. A ação propõe a "simulação de situações, sem o conhecimento do agente público ou empregado, com o objetivo de testar sua conduta moral e predisposição para cometer crimes". Os testes poderiam consistir na criação de uma "tentação" comedida ao servidor, a gravação audiovisual do teste e a comunicação prévia de sua realização ao Ministério Público, o qual pode recomendar providências. A realização é incentivada pela Transparência Internacional e pela Organização das Nações Unidas.
O juiz também sugeriu que, para efeitos de punição criminal, a realização do teste de integridade tenha de ser autorizada previamente pela Justiça. Na interpretação de Moro, se o teste for realizado sem autorização, o agente público só poderá ser punido administrativamente. Ele também propôs uma pena de 2 a 8 anos para o agente flagrado no teste, segundo ele, menor do que a prevista para crimes de corrupção.
Judiciário. Moro afirmou também que até o momento o Poder Judiciário era "uma voz sozinha no deserto", porém que a instalação do colegiado demonstra que o Congresso também está começando a se envolver nas ações de combate à corrupção.
"Víamos que as respostas desse problema estavam vindo quase exclusivamente do Poder Judiciário, que era uma voz sozinha no deserto. E nos perguntávamos: onde está o Congresso? Onde está o Executivo atuando? E nos dá muita esperança o Congresso respondendo a esse anseio da sociedade para que minoremos esse problema", disse o juiz. Em sua fala inicial, Moro disse que se sente honrado em contribuir para a comissão.
Responsável pela Lava Jato, Moro declarou que o que mais o "perturbou" na condução da operação foi a "naturalidade" com que os envolvidos admitiam receber ou pagar propina. "Se percebeu uma naturalidade. Isso transcende qualquer partido, é uma preocupação de toda pessoa pública." Segundo Moro, os condenados na operação admitiam que participavam do esquema porque fazia parte da "regra do jogo". Moro elogiou o pacote de medidas proposto pelo Ministério Público Federal, porém fez ressalvas e disse que não é apenas uma lei que vai se tornar a "salvação nacional". "O problema da corrupção não se resolve com um passe de mágica, não existe bala de prata, mas é importante que nesse contexto atual que o Congresso também faça a sua parte dando início a um ciclo virtuoso, para que no futuro esses níveis de corrupção sejam reduzidos", afirmou.
Pena menor para réu primário. Moro ainda defendeu a introdução de uma “forma privilegiada” de pena em alguns casos de crimes cometidos contra a administração pública.
Ao analisar projeto que tramita na Casa com medidas de combate à corrupção, Moro sugeriu acrescentar ao artigo terceiro da proposta analisada que trata sobre crimes contra administração pública trecho para estabelecer que juiz poderá diminuir a pena em casos de réu primário e crimes de valor pequeno contra.
Ao comentar o projeto, o magistrado também se posicionou contra a permissão para que o Ministério Público possa ingressar com recursos especial ou extraordinário em processos. Para Moro, o sistema processual brasileiro é “muito generoso em recursos”, o que prejudica o andamento dosprocessos.
O juiz ainda defendeu trecho do projeto que restringe o uso de habeas corpus apenas em casos de prisão. “No Brasil, há cerca de 20 anos, tem havido certa deturpação o uso de habeas corpus para uso em processos em que o acusado sequer está preso ou existia perspectiva de prisão”, criticou.
Crítica. Moro também foi alvo de críticas de deputados petistas. Wadih Damous (PT-RJ) afirmou que o Brasil vive "tempos estranhos", em que juízes e procuradores são celebridades.
"Vivemos tempos pós-modernos, pós-democráticos. Tempos em que o sistema de Justiça aqui no Brasil ganhou protagonismo que considero indevido e autoritário. Tempo de juízes celebridade, de procuradores celebridades, e acho que isso é um cenário novo", disse o petista. "Sou do tempo em que juiz só falava nos autos do processo, que juiz não se pronunciava sobre seus casos", emendou.
Damous criticou alguns trechos do projeto com medidas de combate à corrupção. Para ele, o fato de as medidas terem sido subscritas por 12 procuradores "não me comove". Ele disse conhecer outros procuradores e juízes que se opõem a muitos aspectos do projeto. "Não reconheço em ninguém as características de oráculo e de divindade", disse.
Moro rebateu os comentários de Damous e disse que o pacote é uma iniciativa do MPF e que não é apresentado com nenhuma "pretensão salvacionista". "O MPF não é profeta, muito menos eu. O pacote é apresentado como uma medida que, se aprovada, vai representar um avanço para o País. E é importante que o Congresso nos auxilie", disse o magistrado. Moro disse que é possível trabalhar com a legislação vigente, mas que se houver uma legislação nova seria muito melhor. "Os problemas prosseguirão, mas com uma melhora na constituição, isso facilita o trabalho no combate aos casos mais concretos", declarou.
O juiz comentou o apoio popular ao pacote de dez medidas do MPF e relembrou que a ação popular reuniu mais de 2 milhões de assinaturas. "Isso não é algo trivial. A sociedade saiu às ruas, de diversas correntes, mas nenhuma delas saiu defendendo a corrupção, então acho que o mais importante é essa questão", comentou. "Eu falo com toda a humildade, não falo com intenção de impor nada, mas acho que é importante o parlamento mostrar que está do lado da sociedade, que não suporta mais o quadro de corrupção sistêmica, e iniciar um ciclo virtuoso, mostrando aos procuradores que atuam mais diretamente nesses casos de que se tem o apoio institucional."
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