RIO - O economista José Roberto Afonso elogia o projeto de recuperação fiscal dos Estados em votação no Congresso. Para o pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV) e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), a proposta é importante para acertar as contas com o passado. Ele ressalta, porém, que para evitar que os governos estaduais voltem a falir será preciso criar uma agenda para o futuro.
Um dos pontos a serem atacados, diz, é a dependência do ICMS e do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
O que levou o Rio à derrocada? A recessão antecipou essa crise e atinge mais os Estados pela dependência de ICMS (principal tributo estadual) e FPE (o Fundo de Participação dos Estados, que repassa recursos da União para os Estados), impostos mais sensíveis. Estruturalmente, esses impostos ficaram obsoletos. Além disso, a expansão dos gastos com Previdência própria e o excessivo endividamento castiga mais Estados que prefeituras. O diferencial do Rio foi depender demais de petróleo e de receitas extraordinárias e gastar demais com outros poderes (Legislativo e Judiciário).
Qual o peso dos incentivos fiscais entre as causas da crise? Grande, mas não creio que tenha sido decisivo. A guerra fiscal do ICMS é praticada pelos 27 Estados brasileiros e agrava a falência desse imposto, que alcança mercadorias, numa economia que é cada vez mais de serviços. O principal é que a saída dessa guerra precisa ser organizada e nacional. Não pode ser realizada isoladamente por um Estado, sob pena de beneficiar os vizinhos, que podem atrair seus empreendimentos.
O que o governo do Rio poderia fazer para solucionar a crise por conta própria? Pouca coisa. Deveria ampliar a transparência e o debate público e técnico sobre a real situação das contas e as alternativas. Das medidas propostas, a mais importante é a criação do adicional previdenciário para reduzir o déficit do regime próprio. Politicamente, é preciso apoio federal mais direto e certamente haverá embates judiciais.
Como avalia o plano de recuperação desenhado com o governo federal? O que se discute no Congresso é um projeto para oficializar uma situação que já existe de fato: os Estados não pagam o que devem à União e precisa ser formalizada sua falência financeira.
O governo federal poderia fazer mais? Ele deve assumir seu papel único de coordenador nacional da federação e promover um diagnóstico mais atualizado e detalhado sobre a situação das contas, que só ele conhece em detalhes. Também poderia dar exemplo, uma vez que, no caso da Previdência própria, tem um déficit tão grande quanto o de muitos Estados e entendo que deveria começar a exigir cobrança extraordinária de seus servidores, o que abriria o caminho para Estados repetirem.
A situação vai piorar? Sem uma radical e rápida recuperação da economia, a crise estadual se agravará mesmo que o regime de recuperação fiscal seja aprovado, uma vez que o projeto, por si só, não combate (e nem poderia) as razões que motivaram a falência. É preciso substituir o ICMS e o FPE por outros instrumentos mais modernos. É preciso reestruturar a administração pública, inclusive regimes de Previdência dos servidores. É preciso repensar o controle do endividamento, refundar a Lei de Responsabilidade Fiscal e reformar o orçamento público.
Então o regime de recuperação que está no Congresso não resolve? O projeto em votação é importante para fazer um acerto de contas com o passado, mas é preciso ir além e criar uma agenda para o futuro, de modo a evitar que os Estados voltem a falir, a cada uma ou duas décadas, como tem ocorrido no Brasil há mais de meio século.
