DIDA SAMPAIO/ESTADAO
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Pagamento de contas de programas sociais por bancos públicos infringe a lei, diz ministro do TCU

Bruno Dantas avalia que prática é apenas uma parte do problema e significa falta de planejamento do governo

Idiana Tomazelli e Vinicius Neder, O Estado de S. Paulo

05 Outubro 2015 | 13h25

 RIO - O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas afirmou, nesta segunda-feira, 5, que o pagamento de contas de programas sociais por bancos públicos infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e significa falta de planejamento do governo. Segundo ele, houve registro de práticas semelhantes no passado, mas sempre em valores reduzidos. "Não há base comparativa", disse, referindo-se à prática no primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff (PT).

"Quando as contas dos programas sociais estão sendo pagas pelos bancos públicos, isso infringe a Lei (de Responsabilidade Fiscal), mas é apenas uma parte do problema. Isso significa falta de planejamento", afirmou Dantas, durante seminário sobre os 20 Anos da Lei de Concessão, promovido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), no Rio.

"Por que acabou o dinheiro e está sendo necessário usar dinheiro de bancos públicos? Por que está sendo necessário atrasar os repasses para os bancos?", questionou o ministro do TCU. "Antes, eram valores reduzidos, usados para viabilizar o sistema. Não há base comparativa", acrescentou.

A prática, que ficou conhecida como "pedalada fiscal", está sendo julgada pelo TCU. A questão é observada com atenção pelo Palácio do Planalto, já que pode levar à reprovação das contas do primeiro mandato da presidente Dilma e abrir caminho para eventual abertura de processo de impeachment.

"Hoje, o TCU está nas páginas de todos os jornais, não para minha alegria, mas para tristeza, em um momento muito delicado do cenário nacional, para julgar as contas da presidente da República. E fomos surpreendidos com a novidade do pedido de suspensão do ministro da Corte (Nardes)", disse Dantas. 

Neste fim de semana, o governo anunciou que vai pedir o afastamento do ministro Augusto Nardes, relator no TCU das contas da presidente, sob a alegação de que ele teria antecipado seu voto em declarações à imprensa. Caso o pedido seja acolhido, isso pode adiar o julgamento.

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