1. Usuário
Assine o Estadão
assine
  • Comentar
  • A+ A-
  • Imprimir
  • E-mail

Oposição questiona legalidade da nomeação de titular da Justiça

- Atualizado: 02 Março 2016 | 07h 29

Grupo alega que artigo da Constituição proíbe que procurador exerça função pública; Dilma autoriza data da posse

 
 

Brasília - Após questionamentos jurídicos da oposição, a presidente Dilma Rousseff autorizou ontem a confirmação da posse do novo ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva para as 10h de amanhã. Um dos motivos do embate é a resolução 5 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que proibia integrantes do Ministério Público assumir cargo no governo federal. A posse chegou a ser suspensa e o Planalto e o próprio Ministério da Justiça buscou argumentação legal para sustentar o ato. O problema se agravou quando a oposição decidiu agir para suspender a nomeação.

A conclusão foi a de que a resolução 5, de 2006, havia sido suspensa e que uma nova resolução, de número 72, de 2011, permitia que o integrante do MP poderia assumir cargos, desde que as funções sejam compatíveis com o exercício do Ministério Público. Dilma, então, mandou confirmar a posse.

Uma outra medida ocorrida ontem reforçou a tese do Planalto. O Conselho Superior do Ministério Público da Bahia, por seis votos a um, autorizou o procurador Wellington César a assumir cargo de “alta relevância”. Com essa nova decisão, específica, o Planalto entendeu que a polêmica foi encerrada.

A oposição, por sua vez, alega que o artigo 128 da Constituição proíbe um membro do Ministério Público exercer qualquer função pública. Ou seja, para assumir o cargo de novo ministro Wellington César teria que abrir mão de sua carreira no Ministério Público da Bahia.

O deputado Mendonça Filho (DEM-PE), disse que, ao escolher o novo ministro da Justiça, a presidente comete “ato ilegal”. Ele informou que apresentaria uma ação pública à Justiça Federal de Brasília contra a presidente, solicitando liminar que impeça a nomeação de Wellington César Lima e Silva como ministro.

Comentários

Aviso: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Estadão.
É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O Estadão poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os criterios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema proposto.

Você pode digitar 600 caracteres.

Mais em PolíticaX