ONU elogia Comissão da Verdade, mas pede revogação da Lei da Anistia

Comentário foi feito pela alta comissária de Direitos Humanos das Nações Unidos, que quer punição aos que atuaram na ditadura

Gustavo Chacra / NOVA YORK e Roldão Arruda / SÃO PAULO, O Estado de S.Paulo

18 Novembro 2011 | 22h52

No dia em que a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que cria a Comissão da Verdade para apurar violações dos direitos humanos ocorridas no Brasil entre 1946 a 1988, a Organização das Nações Unidas (ONU), apesar de elogiar o País pela medida, pediu explicitamente a revogação da Lei da Anistia de 1979. 

No comunicado da ONU, a alta comissária de Direitos Humanos, a indiana Navi Pillay, incentiva o País a “adotar medidas adicionais que facilitem a punição daqueles que foram responsáveis pela violação de direitos humanos no passado”. E acrescenta: “Tais medidas devem incluir a aprovação de uma nova legislação para revogar a Lei da Anistia ou declará-la inaplicável, pois impede a investigação e o fim da impunidade de graves violações dos direitos humanos”.

 

A Comissão da Verdade, cuja criação foi supervisionada pela presidente Dilma Rousseff – presa e torturada durante a ditadura –, foi apontada por Pillay como “um passo fundamental para a cicatrização de erros do passado e para clarificar os acontecimentos” daquela época. 

 

A aprovação da Comissão pelo Congresso brasileiro exigiu uma longa e delicada negociação política nos bastidores para não melindrar setores do Exército brasileiro. Uma das condições impostas pelos militares foi a de que a Comissão da Verdade não tivesse poder judicial, ou seja, capacidade de julgar e punir os agentes do Estado apontados por violações dos direitos humanos.

 

“Esta aprovação demonstra o compromisso do Brasil em relação aos direitos humanos não apenas no País, como em todo o mundo”, disse a alta comissária da ONU, em tom de estímulo. Ao insistir na questão da revisão da Lei da Anistia, porém, ela bate de frente com o julgamento dessa questão no Supremo Tribunal Federal (STF). Em abril do ano passado, os ministros daquela Corte julgaram válida a interpretação segundo a qual foram anistiados os dois lados: as vítimas de crimes de violações de direitos humanos e os agentes de Estado responsáveis por esses crimes. 

 

O processo de criação da Comissão da Verdade foi acompanhado por entidades internacionais e governos de outros países. O Estado brasileiro era frequentemente criticado por não ter avançado na questão como os seus vizinhos na América Latina. 

 

A esperança do governo era que a criação da comissão diminuísse o tom das críticas. Mas a manifestação da representante da ONU mostra que a polêmica ainda pode persistir. Na avaliação da alta comissária, “a experiência demonstra como algumas sociedades não podem desfrutar de desenvolvimento sustentável e reconciliação sem investigar os abusos contra os direitos humanos”. 

 

“Sendo uma potência econômica e política emergente, o reconhecimento disso pelo Brasil é um importante acontecimento tanto para a região como para o mundo”, acrescentou. 

 

A ONU sustenta que 500 brasileiros desapareceram no regime militar. Segundo Eduardo Gonzalez, diretor do International Center for Transitional Justice, em Nova York, “as comissões da Guatemala e do Peru devem servir de exemplo para os brasileiros”.

 

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