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Carlos Moura/STF

'O ideal seria o Congresso disciplinar foro privilegiado', diz ministro Marco Aurélio

Integrante do Supremo afirma ser contrário à prerrogativa por 'razões democráticas'

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Rafael Moraes Moura ,
O Estado de S.Paulo

20 Abril 2017 | 15h50

BRASÍLIA - Contrário ao foro privilegiado, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira, 20, que o Congresso Nacional deveria disciplinar o alcance do número de autoridades beneficiadas com esse direito. O tema será levado ao plenário da Corte no dia 31 de maio, quando os ministros julgarão uma ação penal proposta pelo Ministério Público contra o atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes (PMDB), por crime eleitoral nas eleições de 2008.

Após a divulgação da data do julgamento do processo, o relator no Senado do projeto que extingue o foro privilegiado, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), avaliou que o STF deveria "aguardar" para analisar o tema contra "o risco" de que o STF acabe legislando em seu lugar.

O caso do prefeito fluminense já subiu e desceu para diversas instâncias por causa dos diferentes cargos ocupados pelo peemedebista no período.  

O relator do processo no STF, ministro Luís Roberto Barroso, defende uma interpretação mais restritiva sobre o alcance do foro privilegiado, que teria caráter excepcional, limitando-se especificamente aos crimes cometidos durante o mandato de políticos e que dizem respeito estritamente ao desempenho daquele cargo. O julgamento pode trazer impacto direto à Operação Lava Jato.

“Não conheço em si a proposição que será feita pelo ministro Luís Roberto Barroso. Vamos ver: se a proposição decorrer de simples interpretação do que já está na Constituição Federal, nós poderemos atuar. Agora, não atuamos como legisladores positivos”, disse Marco Aurélio, ao chegar ao STF para a sessão plenária desta quinta-feira. “O ideal seria realmente a disciplina da matéria pelo Congresso. Eu sou contrário à prerrogativa de foro por razões democráticas”, completou.

Apoio. Segundo um integrante da Corte, ainda não há maioria para que o próprio STF resolva dar um novo entendimento à extensão do foro privilegiado. Além do peso da opinião pública em meio aos desdobramentos da Lava Jato, esse ministro destaca que um dos personagens centrais no julgamento deve ser o decano da Corte, ministro Celso de Mello.

Defensor do fim do foro privilegiado para todas as autoridades, Celso de Mello considera o Congresso a única instituição capaz de extinguir a prerrogativa, por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC).

“A questão é saber se o Supremo pode ou não pode, sem ofender o postulado da separação de Poderes, mediante interpretação jurídica, restringir o alcance de uma cláusula da Constituição que assegura uma prerrogativa constitucional, que é a prerrogativa de foro. O ideal será construir um consenso. Agora, em torno do quê? É preciso verificar quais são as posições”, afirmou Celso de Mello ao Broadcast no mês passado.

Um outro ministro da Corte ouvido pela reportagem sob a condição de anonimato acredita que há um ambiente favorável à revisão do foro pelo próprio STF.

Redistribuição. O ministro Marco Aurélio afirmou que vê com “bons olhos” a redistribuição dos processos instaurados pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, com base na delação de 78 executivos e ex-executivos da Odebrecht.

“Se realmente não tivermos aí inquéritos a partir de fatos idênticos ligados a Petrobrás, vejo com bons olhos a redistribuição porque toda concentração é perniciosa”, comentou o ministro.

Investigados com base na delação da Odebrecht, os ministros Bruno Araújo (Cidades) e Aloysio Nunes (Relações Exteriores) já pediram ao ministro Fachin que sejam redistribuídos os inquéritos instaurados contra eles na Corte.

De acordo com Bruno Araújo, “a questão é mais política que jurídica”. “Politicamente, é muito importante nos distanciar do tema Lava Jato", afirmou o tucano.

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