Mudanças mais relevantes na legislação eleitoral e partidária pós-1988 até 2015

Alterações na lei e no sistema eleitoral

O Estado de S.Paulo

13 Agosto 2017 | 00h17

1993

O que foi introduzido: Permissão de que empresas doem recursos para as campanhas eleitorais

*As eleições de 1994 foram as primeiras desde 1985 em que as empresas puderam formalmente fazer doações para as campanhas

1994

O que foi introduzido: Redução da duração do mandato de presidente de 5 para 4 anos

*Mudança aprovada durante a Revisão Constitucional de 1993-94, prevista para ocorrer 5 anos após a promulgação da Constituição de 1988

1995

O que foi introduzido: Nova Lei dos Partidos Políticos

*Substituição da Lei dos Partidos de 1971. Criação de novas regras para o Fundo Partidário, que passaria a ser fundamental para a manutenção dos partidos. Criação da cláusula de desempenho, que passaria a vigorar na Câmara dos Deputados eleita em 2006

1996

O que foi introduzido: Adoção da urna eletrônica

*Adoção da urna eletrônica experimentalmente nas eleições municipais de 1996, ampliada em 1998 e adotada em todo o território brasileiro a partir de 2000

1997

O que foi introduzido: Possibilidade de presidente, governadores e prefeitos se candidatarem a um mandato sucessivo

*A emenda constitucional permitiu que o então presidente Fernando Henrique Cardoso e os governadores eleitos em 1994 fossem beneficiados pela regra

1997

O que foi introduzido: Os votos em branco deixam de se contabilizados no cálculo do quociente eleitoral

*Única mudança no sistema proporcional desde 1950

1997

O que foi introduzido: Lei definitiva das eleições

*Até as eleições de 1996, o Congresso elaborava uma legislação para cada eleição

2002

O que foi introduzido: Regra da verticalização

*Decisão do TSE proibindo que os partidos coligados na disputa presidencial participassem, nos Estados, de coligações que apoiassem outros candidatos à Presidência da República. Vigorou nas eleições de 2002 e 2006

2006

O que foi introduzido: Suspensão da regra da verticalização

*Emenda constitucional assegura total liberdade para os partidos realizarem coligações nos Estados e nacionalmente

2007

O que foi introduzido: Suspensão da cláusula de desempenho

*O STF declarou inconstitucional artigo da Lei dos Partidos (1995) que criava a cláusula de desempenho

2007

O que foi introduzido: Proibição de troca de legenda

*Decisão do TSE, depois confirmada pelo STF, que pune com perda de mandato a troca de legenda

2010

O que foi introduzido: Lei da Ficha Limpa

*Lei complementar que proíbe a candidatura a cargos eletivos de individuos condenados por corrupção eleitoral e improbidade administrativa, entre outras penas

2015

O que foi introduzido: Janela partidária

*Emenda constitucional permitiu que durante um mês de 2016 os políticos mudassem livremente de partido

2015

O que foi introduzido: Proibição de empresas doarem para campanhas e partidos políticos

*O STF declarou inconstitucional a doação de empresas para as campanhas eleitorais. A norma passou a valer para as eleições de 2016

FONTE: LIVRO REPRESENTANTES DE QUEM?, DE JAIRO NICOLAU (ZAHAR)

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