MP critica emenda que impede ação contra políticos

Associação pede que Aécio Neves vete emenda da Assembléia Legislativa

Agencia Estado

18 Junho 2007 | 09h40

A Associação Mineira do Ministério Público (AMMP) encaminhou ao governador Aécio Neves (PSDB) um ofício solicitando que seja vetada uma emenda aprovada pela Assembléia Legislativa que impede os promotores de moverem ações contra o vice-governador, secretários de Estado, deputados estaduais, magistrados e conselheiros do Tribunal de Contas. A emenda "frankenstein" - que nada tem a ver com o assunto da proposta original - consta de um Projeto de Lei Complementar (PLC) aprovado pela Assembléia e amplia para os membros dos poderes a competência exclusiva do procurador-geral de Justiça do Estado para investigar ou ajuizar ações. Pela lei em vigor, a prerrogativa cabe apenas ao governador e aos presidentes do Tribunal de Justiça e da própria Assembléia. A proposta foi recebida com indignação pelos promotores de Defesa do Patrimônio Público do MP mineiro. O coordenador do Centro Operacional das Promotorias de Defesa do Público do MP Estadual, Geraldo Ferreira da Silva, classificou a emenda como um "retrocesso brutal" e uma "blindagem indistinta" no combate à corrupção e aos danos ao erário. "É um absurdo, que incentiva os corruptos e a corrupção. Transforma os políticos e outros beneficiários em pessoas privilegiadas". A emenda foi apresentada pelo deputado Adalclever Lopes (PMDB) no PCL 19/07, de autoria do Executivo, que autoriza a Advocacia-Geral do Estado a fazer a defesa de conselheiros estaduais. O projeto foi aprovado em segundo turno no último dia 5, num acordo entre os líderes partidários. O texto final foi aprovado no dia seguinte e publicado na edição de sexta-feira do Minas Gerais, diário oficial do Estado. Aécio tem 15 dias para vetar ou não a emenda. Se não for vetada, a AMM promete recorrer à Procuradoria Geral da República, pedindo o ajuizamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). A entidade alega que o artigo 128 da Constituição Federal determina que apenas a Procuradoria-Geral pode tomar qualquer iniciativa de legislação que altere as atribuições, organização e estatuto do MP. Geraldo Ferreira observa que o cargo de procurador-geral de Justiça é "administrativo" e não tem estrutura para manter a fiscalização e o combate aos crimes contra o patrimônio público em todo Estado. "Com essa emenda, perdemos a competência de investigação. Na minha Promotoria somos seis promotores e vamos ficar à toa, ganhando à custas do contribuinte". A manobra ocorre quando Promotoria de Defesa do Patrimônio Público inicia uma investigação sobre a prática de nepotismo na Assembléia de Minas. O promotor lembra ainda que o procurador-geral de Justiça é nomeado pelo governador do Estado. "E quem destitui é a Assembléia", enfatizou. Adalclever Lopes, autor da emenda, não foi localizado. O Estado solicitou uma posição do governador por meio da assessoria de imprensa do Palácio da Liberdade, mas até o final da tarde ele não havia se manifestado.

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