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Mercadante defende regulamentação de conselhos

NIVALDO SOUZA E RAFAEL MORAES MOURA - Agência Estado

11 Junho 2014 | 17h 13

O ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, afirmou nesta quarta-feira que o decreto da presidente Dilma Rousseff regulamentando os conselhos sociais não cria novos grupos de discussão além dos 30 que já funcionam na esfera da administração federal - entre eles, o Conselho Nacional de Educação, do Ministério da Educação. Mercadante convocou coletiva com a imprensa para defender o decreto, alvo de críticas de parlamentares da base dilmista e da oposição.

"A separação e independência dos poderes são cláusulas pétreas da democracia na Constituição brasileira. O que estamos fazendo não interfere nas prerrogativas do legislativo que são intocáveis para o nosso governo, para a Constituição e a democracia brasileira, o que estamos buscando construir é um estímulo de novos canais para a participação cidadã. Precisamos fomentar essa cultura", afirmou.

O decreto de Dilma determina que órgãos das administrações direta e indireta do governo federal criem conselhos deliberativos nos quais a sociedade civil opinaria sobre programas, políticas e iniciativas oficiais. Os críticos da medida dizem que ela abre espaço para a criação de um poder paralelo dentro da máquina pública a partir do aparelhamento dos conselhos por movimentos sociais.

Parlamentares se posicionaram contra o decreto, o que levou à obstrução da pauta da Câmara por cinco partidos ontem (DEM, PSDB, PSD, SDD e PPS). A única sessão deliberativa da Casa nesta semana ficou, assim, suspensa. Os deputados pediam um projeto de lei em substituição ao decreto.

Mercadante disse que a proposta do governo é "aprofundar a reflexão" sobre o decreto, que não viola o princípio da "democracia como valor universal" nem atropela os Poderes. Ele defendeu os conselhos para modernizar o debate da sociedade com o governo em tempos de internet. "Estamos buscando aprimorar a participação social. Essa nova geração que está chegando é digital, a nossa geração é analógica, e o Estado não pode ser cartorial. Esse decreto visa utilizar a internet, as redes sociais, para consultas públicas", disse.

Ele listou a criação das leis Maria da Penha e Ficha Limpa como exemplos positivos da participação da sociedade. De acordo com Mercadante, o objetivo da administração federal é melhorar os canais de comunicação com o cidadão na elaboração de políticas públicas e licitações, entre outros pontos.

Mercadante rebateu a crítica de que o decreto é uma tentativa do Executivo federal de interferir em outros Poderes. "A participação do Estado não se encerra na eleição e no governo, precisa ser fomentada uma participação não partidária, que melhora a qualidade da democracia. O que estamos fazendo não concorre nem diminui as prerrogativas de Poderes", disse.