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Mensalão: Barroso vota por extinguir pena por quadrilha

RICARDO BRITO E MARIÂNGELA GALLUCCI - Agência Estado

26 Fevereiro 2014 | 19h 04

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso afirmou no início da noite desta quarta-feira, 26, que houve "desproporção" e "irrazoabilidade" na aplicação das penas no julgamento do processo do mensalão há dois anos e votou pela extinção da punição dos oito condenados por formação de quadrilha. No momento, o placar do recurso está empatado, uma vez que o relator dos recursos, Luiz Fux, votou pela manutenção das penas impostas. No seu voto, Luís Roberto Barroso insinuou que a "causa da discrepância" nas penas aplicadas por formação de quadrilha em relação a outras condenações impostas no julgamento tinha por objetivo mudar o regime de cumprimento de pena para condenados.

"Não se justifica o emprego do tipo penal de quadrilha como um adicional punitivo, quase uma correção monetária dos outros crimes, cujas penas não seriam da intensidade desejada pelo aplicador", criticou. Barroso citou uma série de exemplos sobre o que considera de "exacerbação inconsistente" na aplicação das penas. Um dos casos mencionados, que o ministro classificou como "tinturas ainda mais fortes", foi o do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu. Segundo Barroso, a pena base do crime de corrupção ativa foi 21% acima do mínimo previsto em lei. Contudo, ressaltou o ministro, no caso de formação de quadrilha foi de 75% acima da pena base, de dois anos e seis meses de prisão.

O ministro disse que, se no caso de Dirceu e dos demais condenados a pena de formação de quadrilha tivesse o mesmo padrão das outras punições, os crimes estariam prescritos. No caso do crime de formação de quadrilha, a pretensão de se punir seria extinta em dois anos no julgamento do processo do mensalão. O presidente do Supremo e relator original da ação, Joaquim Barbosa, interveio no meio do voto de Barroso. "Em que dispositivo do Código Penal estão esses dispositivos tarifários?", questionou. "Eu pergunto à Vossa Excelência onde está no Código Penal que em determinada pena tem que aplicar um aumento de 20%, 40% e 50%", criticou.

Barroso continuou o voto e citou exemplos de outros julgamentos semelhantes em que o Supremo não teria, segundo ele, aplicado penas tão discrepantes para condenações de políticos. Mesmo assim, ele destacou que o julgamento do mensalão quebrava a tradição de não se punir políticos no País. Barbosa mais uma vez interferiu. "O que não está ocorrendo com a contribuição de Vossa Excelência", criticou. "É muito simples dizer que o sistema brasileiro é corrupto, que está na base do funcionamento das instituições e, quando se tem a oportunidade de usar o sistema político para coibir essas nódoas, parte-se para consolidação daquilo que se aponta (como) destoante", criticou. Barroso disse que, se sua proposta de extinção da pena for vencida, ele vota por considerar que houve coautoria e não o crime de formação de quadrilha.

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