Dida Sampaio|Estadão
Dida Sampaio|Estadão

Justiça proíbe propaganda de governo de MG contra a gestão anterior

A propaganda foi veiculada nos dias 6, 7 e 13 de maio em redes de televisão e jornais e fala em ‘jeito antigo de governar’

Leonardo Augusto, especial para o Estado, Especial para O Estado

17 Maio 2017 | 11h58

Correções: 17/05/2017 | 14h46

BELO HORIZONTE - O governo de Minas Gerais foi proibido pela Justiça de veicular propaganda institucional que, conforme decisão do juiz Mauro Pena Rocha, da 4.ª Vara da Fazenda Públicas e Autarquias de Belo Horizonte, ataca a administração anterior e favorece a atual. O posicionamento, em caráter liminar, foi tomado na terça-feira, 16, em ação popular movida pelo deputado Gustavo Valadares (PSDB), líder da minoria na Assembleia Legislativa e um dos principais opositores do governador do Estado, Fernando Pimentel (PT).

A propaganda foi veiculada nos dias 6, 7 e 13 de maio em redes de televisão e jornais. A publicidade cita os fóruns regionais, um programa criado pela gestão de Pimentel para discutir ações de governo com representantes da sociedade. 

Conforme o juiz, “na publicidade juntada aos autos a expressão ‘jeito antigo de governar’ não identifica apenas a pessoa de direito público, ou quaisquer de seus órgãos centralizados ou descentralizados, dos quais emanem os atos, as informações e a publicidade necessária e útil". 

O juiz pontua ainda que a peça "também não está apenas divulgando a atividade administrativa em si mesma. Diferentemente, divulga uma forma de governar e em certa medida ataca a administração passada. Assim, desvirtuando da necessária impessoalidade dessas publicações e da respectiva finalidade”.

Para o magistrado, houve "o rompimento do princípio da impessoalidade determinada no caput do artigo 37 da Constituição", que trata de princípios de legalidade a serem seguidos pela administração pública. A Advocacia Geral do Estado (AGE) informou que o governo ainda não foi notificado da decisão, ocorrida na noite desta terça-feira.

"Após ter acesso ao documento, a Advocacia-Geral do Estado vai recorrer por entender que a população - especialmente a do interior do Estado - foi chamada a decidir sobre realizações de governo na região em que ela vive. É com esse sentido democrático e participativo que a publicidade do Governo de Minas convida a população de todo o Estado a participar da segunda etapa dos Fóruns Regionais ", afirma a AGE, em nota.

Correções
17/05/2017 | 14h46

No último parágrafo, a pedido do governo de Minas, alteramos frase de resposta da Advocacia-Geral do Estado. No lugar de "É com esse sentido democrático e participativo que a publicidade do Governo de Minas convida a população de todo o Estado a participar da terceira rodada dos Fóruns Regionais", foi alterado para "É com esse sentido democrático e participativo que a publicidade do Governo de Minas convida a população de todo o Estado a participar da segunda etapa dos Fóruns Regionais".

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