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Justiça de Minas extingue ação de improbidade administrativa contra Aécio

RICARDO BRITO - Agência Estado

10 Fevereiro 2014 | 15h 45

Decisão ocorreu após procurador-geral de Justiça do Estado decidir encerrar a investigação

A Justiça de Minas Gerais extinguiu uma ação de improbidade administrativa contra o senador e pré-candidato do PSDB à Presidência da República, Aécio Neves, por supostamente ter investido menos do que o previsto em lei na área da Saúde quando governou o Estado. O juiz Adriano de Mesquita Carneiro, da 5ª Vara de Fazenda Pública estadual, decidiu arquivar o processo sem julgar o mérito depois que o Ministério Público estadual mudou seu posicionamento em relação ao caso.

A investigação do caso começou em 2007 e a ação foi proposta pela Promotoria de Justiça da Saúde em dezembro de 2010, meses após Aécio ter deixado o Executivo estadual para se eleger ao Senado. Ele foi acusado de não ter aplicado o mínimo de 12% dos recursos na saúde e ter tentado cumprir a regra com um repasse indevido, segundo a manifestação inicial da promotoria, para a Companhia de Saneamento de Minas (Copasa). O MP mineiro entendeu que a Copasa não faz parte do Estado, embora o Executivo seja seu acionista majoritário.

O tucano teria deixado de investir pelo menos R$ 3,5 bilhões na área da saúde, segundo o MP de Minas Gerais.

A defesa de Aécio Neves e de Maria da Conceição Barros de Rezende, então contadora-geral do Estado e também ré da ação, recorreu ao TJ mineiro argumentando que somente o chefe do Ministério Público estadual tem competência para processar um governador. O tribunal aceitou o recurso dos dois e determinou que fosse ouvido o procurador-geral de Justiça de Minas, Carlos Bittencourt.

Ato contínuo, o chefe do Ministério Público local mudou o posicionamento da Promotoria de Justiça da Saúde. Após ressaltar que, com base na Lei Orgânica da instituição, somente ele teria competência para propor ações contra o chefe do Executivo estadual, Bittencourt disse não ter vislumbrado lesão ao patrimônio público ou dolo, condição indispensável para a configuração do ato de improbidade administrativa.

Na decisão do dia 29, o juiz mineiro deu razão para a defesa de Aécio e de Maria da Conceição. O magistrado disse que o suposto ato de improbidade administrativa teria sido cometido quando o tucano era governador de Minas, o que atrai a competência exclusiva do chefe do MP estadual para processá-lo. Ele destacou ainda que Bittencourt deixou de "convalidar" os atos da Promotoria de Justiça da Saúde. "Assim, a extinção do processo é a medida que se impõe", observou o juiz, ao determinar o arquivamento da ação.