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ANDRESSA ANHOLETE/ AFP PHOTO

Justiça autoriza depoimento de Dilma sobre 'compra' de medidas provisórias

Presidente será ouvida por escrito como testemunha de defesa de um dos réus da Operação Zelotes

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Fábio Fabrini,
O Estado de S.Paulo

20 Janeiro 2016 | 13h50

Atualizada às 18h32

BRASÍLIA - O juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara da Justiça Federal em Brasília, autorizou que a presidente Dilma Rousseff seja ouvida como testemunha de defesa de um dos acusados de “comprar” medidas provisórias no governo federal, caso investigado na Operação Zelotes. A presidente será oficiada para dar explicações sobre sua participação no processo para editar e aprovar as normas, que concederam incentivos fiscais a montadoras de veículos.

A decisão foi dada na terça-feira, 19, com base em pedido do réu Eduardo Gonçalves Valadão, que arrolou a presidente. Por lei, ela tem direito a responder a perguntas por escrito, caso não concorde em acertar com o juiz dia e horário para falar presencialmente, entre 2 e 4 de fevereiro. Em outra hipótese, pode alegar de antemão, também por escrito, que nada sabe sobre os fatos investigados. 

Conforme denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) à Justiça, lobistas contratados pelas empresas pagaram propina a servidores públicos e autoridades para viabilizar os benefícios. O caso foi revelado pelo Estado em outubro.

Além de Dilma, vários outros políticos foram notificados a depor na ação penal em curso, a partir da próxima sexta-feira, 22. A oitiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que será presencial, em Brasília, está marcada para a segunda-feira, 25, o que ainda depende da confirmação de sua intimação. O petista, que já depôs à Polícia Federal, será inquirido agora como testemunha do lobista Alexandre Paes dos Santos, um dos presos por suspeita de “comprar” MPs.

Outro lobista preso, o empresário Mauro Marcondes Machado, fez pagamentos de R$ 2,5 milhões a um dos filhos de Lula, o empresário Luís Cláudio Lula da Silva. Os repasses estão sob investigação.  Ambos têm negado relação entre o negócio e a edição de MPs. 

Por ora, mais de 80 pessoas foram indicadas pelos 15 réus. A defesa de Valadão propôs inicialmente 63 testemunhas, mas o juiz determinou que a lista fosse limitada a 11. A nova relação manteve, além de Dilma, outras seis autoridades com prerrogativa de foro: o ministro da Educação, Aloizio Mercadante (PT-SP), os senadores José Agripino Maia (DEM-RN), Walter Pinheiro (PT-BA) e Tasso Jereissati (PSDB-CE), além dos deputados José Guimarães (PT-CE) e José Carlos Aleluia (DEM-BA).

Conforme argumentou a defesa, todos participaram, como parlamentares ou integrantes do governo, do processo para editar e aprovar as medidas provisórias, que foram convertidas em leis.

Dilma era ministra-chefe da Casa Civil entre 2009 e 2010, quando a MP 471 foi editada e discutida no Legislativo. Ela não estava mais no cargo meses depois, quando a MP 512 foi gestada no governo, mas, como presidente recém-eleita, sancionou o projeto que a transformou em lei, em 2011. Também no seu primeiro mandato, a petista propôs ao Congresso a MP 627, sancionando-a em 2014, após a aprovação pelos parlamentares. Graças às três normas sob suspeita, as empresas beneficiadas vão ter redução de R$ 13 bilhões em impostos até 2020.

O tratamento especial conferido a Dilma e outras testemunhas com prerrogativa de foro está previsto no Código do Processo Penal. Pela lei, presidente e vice-presidente da República, congressistas, ministros de Estado e governadores, entre outras autoridades, devem ser inquiridos em dia, local e hora previamente ajustados com o juiz. O presidente da República, seu vice e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal têm ainda o direito de prestar depoimento por escrito, caso em que as perguntas devem ser formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz.

Vallisney de Souza, da 10ª Vara, já mandou oficiar Dilma e demais réus para acertar as datas das oitivas. Os quesitos à presidente ainda serão apresentados pela defesa de Valadão.

Procurados pelo Estado nesta quarta-feira, o Palácio do Planalto e o Instituto Lula ainda não se pronunciaram.

Prisão. O advogado foi preso em outubro, acusado de integrar o suposto esquema de compra de medidas provisórias, e solto no mês passado. A Justiça aceitou denúncia contra ele por formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e extorsão. O advogado era sócio de José Ricardo da Silva, um dos lobistas suspeitos de pagar propina para viabilizar os incentivos fiscais. Os dois aparecem em mensagens em conversas que, segundo o MPF, demonstram a sua participação no esquema.

Em sua defesa, Valadão argumenta que não era sócio de José Ricardo na SGR Consultoria, a empresa que teria atuado na compra das medidas provisórias, mas no escritório JR Silva Advogados. Segundo seus advogados, o objetivo dessa associação não era cometer delitos.

“Eduardo é um jovem advogado, desconhecido de parlamentares ou qualquer figura pública, que não tem qualquer especialidade eleitoral, e a investigação de suposta venda de legislação (que não ocorreu, como restará demonstrado, se for o caso, ao final da instrução criminal) não pode ser levianamente imputada a Eduardo, contra quem a acusação não comprova qualquer conduta, seja de corrupção ou de outro delito”, diz a defesa do réu.

Procurados nesta quarta-feira, 20, os advogados de Valadão não quiseram dar entrevista.

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