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Luiz Carlos|Hoje em Dia

Juiz abre ação cível contra Pimentel por improbidade

Governador de Minas é acusado de irregularidade em contrato de instalação de câmeras de vigilância quando era prefeito

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Valmar Hupsel Filho, Eduardo Kattah,
O Estado de S.Paulo

01 Março 2016 | 06h18

Atualizada às 16h52 de 1º/03

São Paulo - O juiz Wauner Batista Ferreira Machado, da 3.ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Belo Horizonte, acolheu ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais contra o governador do Estado, Fernando Pimentel (PT). O petista é acusado de irregularidades na contratação do Programa Olho Vivo – de instalação de câmeras de vigilância – quando era prefeito de Belo Horizonte, em 2004. 

Além de Pimentel – que, pelos mesmos fatos, já foi alvo de denúncia por crimes como fraude em licitação pública, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro –, a ação cível aponta responsabilidade de outras cinco pessoas, entre elas o atual secretário da Casa Civil, Marco Antônio Resende de Teixeira, ex-procurador-geral do município. A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL) também é parte no processo. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público em novembro de 2013.

No despacho, o juiz indeferiu “por ora” o pedido de decretação de indisponibilidade dos bens dos réus. O magistrado argumentou que os “fartos indícios” identificados por ele na peça encaminhada pelo Ministério Público não são suficientes para apontar a responsabilidade individual de cada réu. Ele, no entanto, deixou aberta a possibilidade de acatar o pedido numa futura reapreciação. “Vislumbro a possibilidade do acolhimento do pedido cautelar de indisponibilidade de bens, a fim de garantir o Juízo, em razão de uma eventual condenação”, escreveu o juiz na decisão. 

Segundo a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, em 2004, o então prefeito e os secretários dele contrataram sem licitação a CDL que, por sua vez, realizou subcontratações para a implantar o programa de monitoramento de espaços públicos. 

Segundo a ação, para dar “aparência de legalidade”, foi celebrado um convênio com a entidade prevendo o repasse inicial de R$ 14,7 milhões (valores da época). Desse montante, R$ 4,4 milhões saíram dos cofres da prefeitura e R$ 4 milhões do Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais. O restante não foi repassado porque o contrato foi suspenso. “A execução do programa Olho Vivo, que não possui pertinência com o objetivo social da CDL/BH, foi desenvolvida por empresas subcontratadas e, assim, essa Câmara teria sido utilizada apenas para afastar a exigência de licitação.” 

O juiz aponta ainda a “existência de evidência a eventual ‘finalidade espúria’, o fato da CDL/BH ter apresentado nota fiscal inidônea para comprovar a compra de parte dos materiais eletrônicos.”

Conforme o magistrado, a investigação identificou que ao receber as parcelas relativas ao convênio, em ato contínuo, a CDL procedia o pagamento do débito tributário dela, parcelado pela então administração municipal. Coincidentemente, a entidade deixou de honrar os compromissos assim que os repasses do convênio foram suspensos a pedido do Ministério Público. 

Em nota enviada à reportagem nesta terça-feira, 1, a Superintendência Central de Imprensa do Governo de Minas Gerais diz que as câmeras do programa foram compradas pela Polícia Militar do Estado "a preço de mercado" e que quando citados, "os representados na ação farãoi a defesa do mérito".

"O recebimento da Ação Civil Pública é mero ato formal para o início do processo. Quando citados, os representados na ação farão a defesa de mérito. Reitere-se que as câmeras do Programa Olho Vivo foram selecionadas e compradas, à época, pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), a preço de mercado, instaladas e estão, até hoje, em pleno funcionamento. Importante registrar que, apenas nos dois primeiros meses de monitoramento, a PMMG apontou redução de 34,69% no índice de criminalidade na região atendida pelo Olho Vivo, o que atesta o sucesso da ação conjunta do Governo do Estado de Minas Gerais e da Prefeitura de Belo Horizonte.", diz o texto.

Suspensão. Wauner Batista rejeitou pedido da defesa de suspender a tramitação da ação alegando que somente o procurador-geral de Justiça possui competência para processá-lo. Ele considerou que o foro privilegiado de chefe do Executivo só vale para ações criminais. No despacho, o juiz ainda fez duras críticas à dificuldade de intimar os acusados. “Inicialmente evidencio que o atraso dessa decisão se deu, exclusivamente, em razão da dificuldade de notificação de todos os réus, o que fugiu ao controle do juízo”.

 

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