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Inquérito contra Pimentel vai para a Justiça de Minas

Mariângela Gallucci - Agência Estado - (atualizado às 21h19)

07 Março 2014 | 17h 29

Ex-ministro é alvo de investigações do Ministério Público mineiro por supostas irregularidades em um programa de implantação de câmeras de segurança quando era prefeito de Belo Horizonte

BRASÍLIA - O ministro Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou que seja transferido para a Justiça Criminal de Minas Gerais um inquérito que envolve o ex-ministro de Desenvolvimento Fernando Pimentel (PT-MG). Como ele deixou o ministério – é hoje pré-candidato ao governo de Minas –, Toffoli concluiu que não existe mais sua prerrogativa de ser investigado perante o STF.

No caso em questão, o ex-ministro é denunciado por envolvimento em licitação irregular quando era prefeito de Belo Horizonte. Segundo Toffoli, como Pimentel "não mais se encontra no exercício do cargo de ministro (...) cessou a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o feito em questão".

O inquérito – daqui por diante a cargo da Justiça mineira – investiga suspeita de irregularidades em convênio firmado para execução do programa Olho Vivo, que previa a implantação de câmeras de vigilância nas ruas de Belo Horizonte. O inquérito faz parte de um conjunto de iniciativas protocoladas pelo Ministério Público de Minas contra o petista.

Como informou o Estado, em novembro o Ministério Público de Minas também pediu o bloqueio dos bens do então ministro e sua condenação por improbidade administrativa – suposto superfaturamento e fraude – na licitação e implantação do Olho Vivo. Os promotores pediram que Pimentel e os outros acusados devolvam R$ 8 milhões aos cofres públicos.

Além de Pimentel, a ação civil envolve um ex-procurador-geral da capital mineira, dois ex-secretários municipais, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e um diretor da entidade.

A ação diz que o grupo protagonizou dispensa ilegal de licitação "causando elevados danos ao erário".

‘Imbróglio’. Na ação por improbidade, o Ministério Público reitera que a contratação da CDL pelo então prefeito e seus ex-secretários, em 2004, recebeu o nome de "convênio" para dar "aparência de legalidade ao imbróglio". A contratação previa o repasse à entidade de R$ 14,7 milhões em parcelas, mas uma investigação aberta pela Promotoria suspendeu o repasse quando já haviam sido destinados R$ 4,4 milhões.

Além disso, a CDL recebeu no período R$ 4 milhões de empréstimo ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais para "aplicar no ilegal ‘convênio’". O Ministério Público afirma que a CDL chegou a apresentar uma "nota fiscal inidônea" para comprovar a aquisição de parte dos materiais eletrônicos.