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Governo federal não discute alterar Lei da Anistia

Antonio Pita - O Estado de S.Paulo

18 Outubro 2013 | 14h 01

Parecer de novo procurador-geral afirma que pontos da legislação deveriam ser esclarecidos, mas ministro da Defesa, Celso Amorim, afirma que questão está fora da 'agenda' da pasta

RIO - O ministro da Defesa, Celso Amorim, afirmou nesta sexta-feira que o governo não discute fazer alterações na Lei da Anistia de 1979. Amorim fez o comentário em resposta ao parecer enviado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao Superior Tribunal Federal (STF) em que defende que são imprescritíveis os crimes de tortura e morte praticados durante a ditadura.

"Qualquer mudança não está na agenda do governo", pontuou Amorim, após ministrar uma palestra na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). "Existe uma lei, nós estamos cumprindo a lei e procurando cooperar ao máximo com a Comissão da Verdade, que é o que nos cabe no Ministério da Defesa". Em 2010, o STF entendeu que agentes de Estado que cometeram crimes na ditadura não poderiam ser julgados ou condenados.

Em seu parecer, Janot afirma que "carece de sentido" o argumento de prescrição presente na legislação brasileira sobre a anistia. No documento, o procurador argumenta que "na persecução de crimes contra a humanidade, em especial no contexto da passagem de um regime autoritário para a democracia constitucional, carece de sentido invocar o fundamento jurídico geral da prescrição".

O parecer avalia que a legislação brasileira deve ser submetida às convenções internacionais, assinadas pelo País, que tratam do assunto. De acordo com esses textos, os chamados crimes contra a humanidade não prescrevem. Dessa forma, militares e agentes que tenham violado direitos humanos durante a ditadura não poderiam ser beneficiados pela Lei da Anistia. O posicionamento do procurador foi encaminhado ao STF em uma manifestação sobre o processo de extradição de um ex-policial argentino acusado de tortura durante a ditadura militar entre 1972 a 1977.

Durante a palestra no Rio, o ministro Celso Amorim foi interrompido em diversos momentos por estudantes que, com gritos de guerra, vaias e cartazes, questionavam a atuação da Polícia Militar nas manifestações populares do Rio e a presença dos militares durante o leilão.