Governo de São Paulo conclui reforma da Previdência

Após dois anos de trâmite, deputados votam na Assembléia o terceiro e último projeto de lei sobre o tema

Agencia Estado

25 Junho 2007 | 15h55

Após aguardar durante dois anos a tramitação no Legislativo, o governo de São Paulo concluiu a aprovação da reforma da Previdência paulista. Os deputados votaram na quinta-feira, 21, o terceiro e último projeto de lei, que ajusta os critérios de concessão de aposentadoria e pensão dos policiais militares à legislação federal. Com a base de apoio em massa no plenário, o governador José Serra (PSDB) conseguiu encerrar as mudanças no sistema previdenciário sem dificuldades. A votação foi simbólica e registraram voto contra a proposta as bancadas do PT e do PSOL e o deputado major Olímpio Gomes (PV). Na galeria do plenário, o clima também foi tranqüilo. Não ocorreu protesto, apesar de o projeto votado ter reduzido o rol de pensionistas de policiais militares. Os filhos de integrantes da corporação perderam o direito de receber pensão até os 25 anos se estiverem cursando a universidade, como ocorre hoje. O limite para pagamento do benefício passa a ser de 21 anos, esteja o pensionista cursando ou não faculdade. O projeto também muda o critério para cálculo das pensões. Hoje todo pensionista recebe o valor equivalente a 75% dos rendimentos do policial. A partir de agora, haverá duas categorias. Os beneficiários daqueles policiais que tinham como salário valores até o teto do INSS (R$ 2.894,28) receberão a pensão no valor integral do vencimento. No caso daqueles cujos rendimentos superarem o teto, o pensionista receberá R$ 2.894.28 acrescido de 70% da parcela excedente. Segundo o governo, a medida beneficia a maioria dos pensionistas militares, que têm vencimentos abaixo do teto do INSS. O projeto assegura aos atuais pensionistas o direito adquirido. Diferentemente do regime dos servidores civis, não foi reconhecido no regime previdenciário dos militares a união homossexual para efeito de pagamento de pensão. Teste A aprovação das mudanças no sistema previdenciário foi o maior teste enfrentado até agora pela base de sustentação de Serra na Assembléia. Apesar de contar com ampla maioria, o governador enfrentou dificuldades na votação da primeira parte do projeto - o mais polêmico, que criou o órgão de gestão da Previdência de São Paulo, a SPPrev. Muitas entidades protestaram contra a medida e pediram a retirada dos projetos do Legislativo. Com a reforma, o governador acaba com uma das principais amarras financeiras do Estado, garantindo para São Paulo a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). O documento, concedido pelo Ministério da Previdência Social, atesta que o Estado está de acordo com as regras do setor e autoriza a transferência automática de recursos voluntários da União. Números R$ 10 bilhões é o valor do rombo anual da Previdência paulista R$ 2,5 bilhões é quanto o Estado arrecada por ano com as contribuições 132 mil é o número de pensionistas do Estado 250 mil é o número de aposentados do Estado

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