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Governo de MG diz que não vai demitir funcionários

MARCELO PORTELA - Agência Estado

27 Março 2014 | 20h 34

O governo mineiro descartou a possibilidade de demitir, às vésperas das eleições, 57 mil funcionários que foram efetivados sem concurso público. Na quarta-feira (26), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) unanimemente considerou inconstitucional a Lei Complementar 100 que, em 2007, efetivou em mais de 98 mil cargos trabalhadores que não passaram por nenhum tipo de certame, a maioria na Secretaria de Estado da Educação. A titular da pasta, Ana Lúcia Gazzola, afirmou nesta quinta-feira que a decisão da corte é "soberana", mas que aqueles que deveriam ser demitidos, como determinou a corte, serão novamente designados para os mesmos cargos.

Pela decisão do Supremo, que acatou pedido da Procuradoria Geral da República (PGR), os funcionários que não passaram por concurso público e não estão em condições de se aposentar devem ser demitidos assim que for publicado o acórdão do julgamento. A corte determinou ainda que o Executivo mineiro deve convocar candidatos já aprovados em concurso, mas que ainda não foram nomeados. "Num primeiro momento, todos os servidores que haviam sido efetivados voltam à condição de designados que tinham em 2007", afirmou.

A Lei Complementar foi editada pelo então governador de Minas e hoje senador Aécio Neves (PSDB), que deve participar da corrida presidencial de outubro e trabalha para eleger em sua principal base eleitoral o ex-ministro e correligionário Pimenta da Veiga, que deve ter como principal adversário o também ex-ministro Fernando Pimentel (PT). Em nota divulgada após a decisão do Supremo, Aécio afirmou que a efetivação ocorreu em favor de servidores "que tiveram prejudicados seus direitos de aposentadoria com a reforma da Previdência feita no governo" do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo Ana Lúcia Gazzola, a medida serviu para corrigir "várias distorções previdenciárias graves" que "há décadas" afetavam os trabalhadores. "Isso foi feito em Minas e em muitos outros Estados", observou. De acordo com a secretária, a decisão de manter os cargos por designação para aqueles que serão demitidos não tem relação com o período eleitoral, mas sim com o reconhecimento do "trabalho fundamental dessas pessoas", que "merecem todo reconhecimento". "Temos de aguardar as orientações da Advocacia Geral do Estado (AGE) com relação aos procedimentos que serão necessários ao cumprimento da decisão do Supremo. Evidentemente a posição do governo é de acatamento da decisão", salientou.

Com a designação, os trabalhadores perdem a estabilidade e podem ficar nos cargos por até um ano. Ao todo foram efetivados servidores em 98.135 postos. Destes, 97.014 foram na área de Educação, ocupados por 88.104 pessoas - algumas ocupam mais de um cargo.

Levantamento relativo a janeiro mostrou que 15.727 do servidores efetivados já se aposentaram ou tiveram o ato de aposentadoria publicado. Ana Lúcia Gazzola estima que aproximadamente mais 4 mil terão condição de se aposentar até a publicação do acórdão do STF, que não tem data prevista para ocorrer. Entre os designados, cerca de 11 mil passaram em concurso realizado em 2011. "Até hoje estou nomeando pessoas do concurso. É claro que no lugar delas estão os designados, porque as escolas não podem fechar", observou a secretária. Ela disse ainda que será realizado outro certame, mas que também não há previsão de data porque "o concurso demora" devido às exigências que têm que ser cumpridas para sua realização.