RIO – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luiz Fux disse nesta segunda-feira, 16, que, caso o Senado aprove a proposta que prevê alterações na legislação eleitoral – e reduz a transparência em campanhas –, o texto passará “por um crivo bem rigoroso de constitucionalidade” e deverá ser judicializado.
O ministro afirmou que considera a tentativa de diminuir a transparência de gastos eleitorais um retrocesso e vê a judicialização como algo inevitável. “Não tenho a menor dúvida de que vai ser judicializada, inclusive pelas críticas que já vêm surgindo em relação a ela no sentido de que é um grande retrocesso em relação a tudo o que já se conquistou em termos de moralidade nas eleições.”
Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto será analisado, agora, pelo Senado. Entre as medidas polêmicas está, por exemplo, a possibilidade de os partidos usarem sistemas próprios de prestação de contas, deixando de lado o modelo unificado da Justiça Eleitoral.
“Entendo que a era hoje é a era da transparência. E, com o dinheiro público, o segredo não pode ser a alma do negócio. De sorte que a transparência é uma exigência da sociedade em relação a tantos quantos lidam com o dinheiro público. Entendo que, se a lei representa um grave retrocesso, vai passar sem um crivo bem rigoroso de constitucionalidade”, afirmou o ministro do Supremo no Rio.