BRASÍLIA – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux disse que é “inaceitável” que o Congresso vote uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permita o financiamento empresarial de partidos e campanhas políticas após a decisão da Corte de declarar inconstitucionais as doações. Para ele, a votação no Congresso pode representar um “atentado à dignidade da jurisdição, uma maneira de burlar decisão do STF”.
“O STF declarou a inconstitucionalidade (do financiamento empresarial) porque viola cláusulas pétreas relativas a democracia, sistema republicano. É inaceitável que depois de decisão do Supremo o Congresso Nacional insista em algo que não é o sentimento constitucional admissível, qual seja o de que empresas que não têm ideologia nenhuma continuem a financiar campanhas políticas”, afirmou o ministro, ao deixar sessão do Tribunal Superior Eleitoral.
Na manhã desta terça-feira, 29, os presidentes Renan Calheiros (PMDB-AL), do Senado, e Eduardo Cunha (PMDB-RJ), da Câmara, decidiram que iriam tentar votar, ainda nesta semana, uma PEC que permita a doação eleitoral por parte de empresas. O objetivo era garantir o financiamento empresarial para as eleições de 2016, já que desde a decisão do STF do último dia 17, as doações de pessoas jurídicas estão barradas.
No entanto, para que a PEC fosse colocada em votação nesta semana, era preciso que todos os partidos concordassem, o que não ocorreu, já que o PT e os oposicionistas PSDB e DEM rejeitaram a articulação no Senado.
Para valer nas eleições de 2016, a PEC teria de ser aprovada até o final desta semana, quando começa a contar o prazo de um ano antes da eleição. “O financiamento de campanha é uma etapa antecedente, mas componente do processo eleitoral. Por isso fizemos questão de julgar no Supremo antes de 2 de outubro, respeitando anualidade antes das eleições de 2016”, disse Fux.
Mesmo se aprovada, a PEC ainda pode ser questionada no STF novamente. Como a composição da Corte não deve se alterar pelos próximos cinco anos, após a aprovação da "PEC da Bengala" que estendeu a idade de aposentadoria compulsória, a expectativa nos bastidores do Tribunal é que o resultado da votação sobre doação privada seja o mesmo.
Há duas semanas, o Supremo considerou por maioria que a doação de empresas a partidos políticos é inconstitucional. O efeito da decisão, no entanto, ainda causa divergência entre alguns integrantes do STF. O ministro do Supremo e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Dias Toffoli, já se posicionou a favor de uma "regra de transição" para admitir as doações até o final do ano. Fux considera a medida "inviável". Outros integrantes do TSE, ouvidos reservadamente, também se posicionam contra a proposta.
O ministro Gilmar Mendes, no entanto, considera que o STF precisa retomar a discussão para delimitar a partir de quando a decisão passa a valer – a chamada modulação. No julgamento, ficou determinado que a Corte não iria modular o julgamento, mas o efeito já valeria para as eleições do próximo ano. Para Mendes, no entanto, ao não modular o Supremo torna todas as eleições passadas inválidas.
