Dida Sampaio/Estadão
Dida Sampaio/Estadão

Fachin será relator ação de ajuizada pela AMB contra imunidade para deputados do Rio

Ministro é contrário à possibilidade de o Legislativo derrubar decisões do Judiciário que afete mandatos de parlamentares

Breno Pires e Rafael Moraes Moura, O Estado de S.Paulo

22 Novembro 2017 | 19h48

BRASÍLIA - Contrário à possibilidade de o Legislativo derrubar decisões do Judiciário que afetem o mandato de parlamentares, o ministro Edson Fachin será o relator no Supremo Tribunal Federal (STF) de duas ações de autoria da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que questionam decisões das assembleias estaduais do Rio de Janeiro e de Mato Grosso que revogaram a prisão de deputados estaduais.

Na ação relativa ao Rio de Janeiro, a AMB que questiona regras da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que dão certas imunidade aos deputados estaduais. A AMB critica o veto previsto na Constituição fluminense a ordens de prisão de membros da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) - exceto nos casos de flagrante delito de crime inafiançável - e a permissão para que a própria assembleia barre o andamento de ação penal que tenha sido admitida pelo Judiciário.

+++ Artigo: Picciani, Aécio e a impunidade em série

O objetivo da AMB é suspender, por meio de medida liminar, não só esses dispositivos da Constituição do Rio mas também uma resolução da assembleia que revogou a prisão dos deputados Jorge Picciani - presidente da Casa -, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB. 

+++ Manifestantes comemoram 1 ano de prisão de Cabral e pedem que deputados sigam na cadeia

Fachin também é o relator da arguição de descumprimento de preceito fundamental que a Procuradoria-Geral da República apresentou à Corte em busca de suspender a resolução aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que revogou as prisões dos deputados Jorge Picciani - presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) -, Paulo Melo e Edson Albertassi (todos do PMDB). Na ação, a procuradora-geral Raquel Dodge diz que o Rio de Janeiro vive "clima de terra sem lei".

+++ Por fechamento de galerias, TJ anula sessão da Assembleia que soltou deputados

Além das ações de Rio de Janeiro e Mato Grosso, a AMB faz questionamentos semelhantes em relação ao Rio Grande do Norte, onde a assembleia legislativa também decidiu pela soltura de deputado preso. A ação sobre o Rio Grande do Norte será de relatoria do ministro Marco Aurélio Mello.

+++ Raquel diz ao STF que Rio é 'terra sem lei'

PRINCÍPIO

Um dos principais pontos que fundamentam a ação da AMB é a de que as imunidades formais de deputados federais não podem ser estendidas aos deputados estaduais por violar o princípio republicano e da separação dos poderes.

"A referida imunidade formal se faz necessária para os deputados federais e Senadores da República -- e somente para eles --, diante de eventual prisão arbitrária ou processo temerário, porque aí, seria prisão determinada por essa Corte [o STF] e processo penal instaurado igualmente por essa Corte, em face dos quais somente restaria aos membros do Parlamento recorrer às suas casas legislativas para obter a proteção quanto ao exercício do mandato", sustenta a AMB.

Para a associação, o mesmo não ocorreria com os deputados estaduais. "Como eles estão submetidos, por prerrogativa de foro, à competência originária dos Tribunais de Justiça, ou, eventualmente, à Justiça Eleitoral ou, ainda, à Justiça Federal, havendo prisão arbitrária ou processo temerário, poderá e será, certamente, resolvida no âmbito do próprio Poder Judiciário, mediante recursos para os TREs, TRFs, STJ e STF", argumenta a AMB.

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.