ANDRE DUSEK/ESTADAO
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Fachin defende desmembramento das investigações do 'quadrilhão' do PMDB da Câmara

Para ministro, imunidade prevista na Constituição tutela cargos de presidente e ministros e, por isso, não é extensível a codenunciados fora dessas funções

Rafael Moraes Moura e Amanda Pupo, O Estado de S.Paulo

14 Dezembro 2017 | 19h01

BRASÍLIA - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu na tarde desta quinta-feira, 14, o desmembramento das investigações do “quadrilhão do PMDB da Câmara”.

Depois de a Câmara dos Deputados barrar o prosseguimento da denúncia em relação ao presidente Michel Temer e aos ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência da República), Fachin decidiu enviar ao juiz federal Sérgio Moro, da 13.ª Vara Federal Criminal de Curitiba, a parte da denúncia pelo suposto crime de organização criminosa que se refere ao restante do núcleo político do PMDB da Câmara - o ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), o ex-ministro Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e o ex-assessor especial da Presidência Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR).

Já a parte da denúncia que trata do crime de obstrução à investigação de organização criminosa, com relação aos executivos Joesley Mendonça Batista e Ricardo Saud, foi encaminhada à Justiça Federal em Brasília.

Na sessão desta quinta-feira, Fachin reiterou os fundamentos que embasaram a sua decisão.

“A imunidade formal prevista na Constituição Federal tem por finalidade tutelar os cargos de presidente da República e ministros de Estado, razão pela qual não é extensível a codenunciados que não se encontram investidos em tais funções”, disse Fachin.

“Não verifico qualquer óbice ao desmembramento dos autos em relação ao  agravante e aos demais não detentores de foro por prerrogativa de função”, prosseguiu o ministro.

Ao final da sessão, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, anunciou que o julgamento será retomado na última sessão plenária da Corte, marcada para começar às 9h da próxima terça-feira, 19.

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