O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira, disse que o Estado não deixou de arrecadar por penduricalhos não tributados, porque essa cobrança não lhe cabe. “O Estado não abriu mão disso, porque já não cabe imposto de renda. Pode começar a cobrar? Aí vai ter que mudar a Constituição. Enquanto está previsto, deve ser cumprido.”
Alguns juízes têm dito que os auxílios compensam a falta de reajuste da categoria. Se é salário, não deveria ser tributado?
No nosso ponto de vista, da AMB, não é um salário indireto, os auxílios não são substitutivos de salário. A recomposição salarial é outra coisa, que não foi implementada e não tem sido cumprida a Constituição Federal.
O Fisco deixa de arrecadar com os auxílios R$ 30 milhões por mês...
É preciso esclarecer o que é de natureza indenizatória: está previsto na lei e não pode ser tributado. Há as renúncias fiscais, em que o governo abre mão de receita, como o fez muito no ano passado, com Refis, etc. No que diz respeito às verbas indenizatórias, não. O Estado não abriu mão disso, porque já não cabe imposto de renda. Pode começar a cobrar? Aí vai ter que mudar a Constituição. Enquanto está previsto na lei, tem que ser cumprido e pago.
