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Em nota oficial, Planalto reage à 'impertinência' do governo italiano e anuncia a decisão de manter Battisti no Brasil

Ontem, as autoridades italianas reagiram à possibilidade de o presidente Lula negar a extradição de Battisti

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Estadão.com.br ,
O Estado de S.Paulo

31 Dezembro 2010 | 11h19

Em nota oficial, além de anunciar a decisão de manter no País o ex-ativista Cesare Battisti, o governo brasileiro reagiu nesta sexta-feira às declarações dadas pelo governo italiano. "O governo brasileiro manifesta sua profunda estranheza com os termos da nota da Presidência do Conselho dos Ministros da Itália, de 30 de dezembro de 2010, em particular com a impertinente referência pessoal ao Presidente da República", diz a nota oficial do Planalto, que foi lida hoje cedo pelo ainda ministro das Relações Exteriores Celso Amorim.

 

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Ontem, as autoridades italianas reagiram à possibilidade de o presidente Lula negar a extradição de Battisti. "Seria incompreensível e inaceitável", manifestou-se o governo italiano em nota. "O presidente Lula deveria neste caso explicar tal decisão não só ao governo (italiano), mas a todos os italianos e em particular às famílias das vítimas", acrescentou.

 

Leia a íntegra da nota do governo brasileiro:

 

"Nota do governo brasileiro sobre o cidadão italiano Cesare Battisti

 

O Presidente da República tomou hoje a decisão de não conceder extradição ao cidadão italiano Cesare Battisti, com base em parecer da Advocacia-Geral da União.

 

O parecer considerou atentamente todas as cláusulas do Tratado de Extradição entre o Brasil e a Itália, em particular a disposição expressa na letra "f", do item 1, do artigo 3 do Tratado, que cita, entre as motivações para a não extradição, a condição pessoal do extraditando. Conforme se depreende do próprio Tratado, esse tipo de juízo não constitui afronta de um Estado ao outro, uma vez que situações particulares ao indivíduo podem gerar riscos, a despeito do caráter democrático de ambos os Estados.

 

Ao mesmo tempo, o Governo brasileiro manifesta sua profunda estranheza com os termos da nota da Presidência do Conselho dos Ministros da Itália, de 30 de dezembro de 2010, em particular com a impertinente referência pessoal ao Presidente da República."

 

Argumentos da AGU - Nos argumentos jurídicos entregues a Lula para manter Battisti no Brasil, um calhamaço de 70 páginas, a AGU alega que o ex-ativista poderia ter sua "situação agravada" caso fosse levado para a Itália a fim de cumprir pena. Com essa saída, o governo não descumpriria o tratado de extradição entre o Brasil e a Itália, avaliaram os advogados da União.

 

Para manter Battisti no Brasil com base nesse argumento, a AGU cita o artigo 3 do tratado. O texto informa que basta ao presidente ter "razões ponderáveis para supor que a pessoa reclamada será submetida a atos de perseguição e discriminação por motivo de raça, religião, sexo, nacionalidade, língua, opinião política, condição social ou pessoal; ou que sua situação possa ser agravada por um dos elementos antes mencionados".

 

Apesar da decisão do presidente, há um terceiro problema no caso do ex-ativista. Battisti está preso em Brasília desde março de 2007 à espera do julgamento do processo de extradição. Com a decisão de mantê-lo no Brasil, a defesa de Battisti esperava sua liberação imediata. A libertação de Battisti, conforme integrantes do governo, dependerá de decisão do STF. O caso ficará nas mãos do ministro Gilmar Mendes, novo relator do processo. No tribunal, a expectativa é de que Mendes não decidirá isso sozinho, deverá levar o assunto ao plenário.

 

Um ministro do STF disse ao Estado que o tribunal Supremo precisa avaliar se as alegações do presidente repetirão os argumentos usados pelo Ministério da Justiça para reconhecer o status de refugiado de Battisti em janeiro de 2009, ato que foi julgado ilegal pelo STF. Se entenderem não haver nenhum argumento diferente do que foi usado inicialmente, os ministros poderão derrubar a decisão do presidente, conforme um dos integrantes do tribunal. Essa avaliação só aconteceria em fevereiro, quando os ministros retornam do recesso.

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